advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA.

Processo: 782-97.2013.8.10.0001 (864/2013)
JUSTIÇA GRATUITA

VALDIR FERREIRA MOUZINHO, brasileiro, casado, RG: 28139594-2 SESP-MA e CPF: 251.548.343-72, residente na Rua 7, Quadra 37, Casa 16, Jardim São Cristovão, São Luís – MA, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, com endereço na Rua 07, Quadra 44 Nº 13, Bairro: Jardim São Cristovão, São Luís – MA, procuração em anexo, nos autos da EXECUÇÃO que lhe move a CAEMA- Companhia de Água e esgoto do Maranhão, apresentar EXECEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE :

DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
O requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1.060/1950, tendo em vista que, momentaneamente, não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem o prejuízo do sustento próprio e de sua família, nos termos do art. 4º do diploma infraconstitucional supramencionado.

DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE:

A exceção de pré-executividade, ou como preferem alguns autores Objeção de Pré-executividade é um procedimento processual recentemente utilizado para atacar a execução fiscal sem a necessidade de dar garantia à execução, como obrigatoriamente ocorre nos Embargos do Devedor.
Este procedimento visa, em grau de admissibilidade, verificar se estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, com vista à proporcional uma maior economia processual e evitar a oposição de Embargos, com a respectiva penhora de bens, o que acarreta um maior número de processos e, consequentemente, uma grande morosidade no julgamento dos mesmos, além de trazer um dispêndio desnecessário para a parte, qual seja a penhora de um bem ou depósito judicial para a garantia do juízo ficando impedida de usufruir livremente de seu patrimônio.
Assim, se não