Advogada

4170 palavras 17 páginas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRABALHO DE ____________

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, vigilante, residente e domiciliado na localidade ________, na rua ______, s/n, município de____-PI, RG n. XXXXXXXXX SSP/PI, CPF n. XXXXXXXXX-XX, CTPS n. XXXX, Série 00000-SP, nascido em 00/00/0000, filho de CICRANA DE TAL, município de _________, através de sua advogada e procuradora que a esta subscreve, regularmente inscritas na OAB/PI sob n.____, respectivamente, com escritório profissional sito na Rua_____________ n° ____, bairro____, Cidade, estado, para onde devem ser enviadas as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente.

AÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário)

em face da 1) PREFEITURA MUNICIPAL DE ____________, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob n. ___________ com sede na Rua_______________, S/N, Cidade, Estado¸ na pessoa de seu representante legal;
2) Sr _________, brasileiro, casado, ex-prefeito, residente e domiciliado na _____, em Floriano/PI;
3) Sr _________, brasileiro, casado, prefeito, residente e domiciliado na _____, em Floriano/PI, pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos. I. DA CCP. 1. Consoante CLT, art. 852-A, parágrafo único, a Administração Pública. Ademais, por força de entendimento do C. STF, ainda que em sede liminar (ADIs 2139 e 2160), é facultativa a apresentação de demanda na CCP, razão porque a disposição do art. 625-D/CLT não é obrigatória. II. DA RESPONSABILIDADE DAS AUTORIDADES QUE PROCEDERAM AO CONTRATO. 1. A ação contra o 2º reclamado, ex-prefeito, justifica-se para o período em que este foi prefeito (da contratação ao fim de seu

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