advogada

ALVES & MELO
ADVOCACIA E CONSULTORIA
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EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACAJU/SE.

GILVANIA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, estudante, portadora da cédula de identidade nº 2.253.279-0, e inscrita no CPF/MF sob o nº
026.477.395-01, residente e domiciliada na Rua Franklin Freire, N° 601, Centro,
Propriá/SE, cujo CEP 49900-000, por intermédio de seus advogados infra-firmados com procuração em anexo e endereço profissional na Rua Benjamin Constante nº 112, 1º andar, Centro, Cidade de Nossa Senhora das Dores/SE, onde recebe notificações e intimações do feito, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A ATO ILÍCITO

contra o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisa Anísio Teixeira (INEP), Autarquia
Federal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 01.678.363/000143 com sede na SIG, quadra 04, lote 327, zona industrial, cidade de Brasília - DF CEP:
70610-908, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

1- DAS PRELIMINARES
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Escritório: Rua Benjamim Constant, nº 112, Centro, Nossa Senhora das Dores/SE, CEP, 49.600-000.
Telefones: (79) 9833-4930 / (79) 8116-7491 / (79) 9984-6316 / (79) 8807-1142.

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A) DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO INEP

Posto que a lide versa sobre organização, manutenção do sistema de informações e estatísticas educacionais nos termos do artigo 1º e demais incisos da Portaria nº. 2.255, de 25 de agosto de 2003, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva do Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas
Educacionais (INEP), que é transformado em autarquia federal