advogada

2279 palavras 10 páginas
Excelentíssima Srª Drª Juíza de Direito da Comarca de

AUTORES, através da advogada infra-assinado (m.j.), com escritório profissional descrito no rodapé, vêm a presença de Vossa Excelência, com fundamento legal baseado nas disposições do art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal de 1988, do art. 1.228 do Código Civil e dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015/72, propor

AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C RETIFICAÇÃO DE DIVISA E CONFRONTAÇÃO e INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

em face de REQUERIDO, brasileiro, casado, empresário, portador da XXXXX, residente e domiciliado na RuaXXX, nesta cidade, pelos pertinentes e relevantes argumentos fáticos e jurídicos a seguir elencados: I - DOS FATOS

Os requerentes são legítimos proprietários e possuidores de um quinhão de terras, adquirido por doação deXXXX, com renuncia de usufruto, situado na Fazenda denominada XXX, desde município, contendo a área de cinqüenta e oito hectares, setenta e quatro ares e sessenta e dois centiares (58.74.62), ou seja, 12 alqueires e 11 litros de terras de campos, registrada no livro nº XXX, às folhas XX, Matrícula nº XXXX, datada de XXXXX, com divisas e confrontações conforme certidão anexa (Doc. 01 ).
Os documentos constantes dos autos evidenciam uma cadeia dominial natural, em atenção ao princípio da continuidade do registro de imóveis, que vem desde a matrícula originária quando o imóvel ainda pertencia a XXXXXXXXXXX, chegando até os atuais proprietários/requerentes.
Em XXXXX foi feita a averbação da reserva legal, mas não houve a medição da área toda, somente retirou-se a área de reserva legal (Doc. 01, pág. 02).

Com o falecimento do Sr. XXX, esposo e pai dos requerentes, foi feito inventário, em XXXX, ficando os requerentes em comum na área em questão, conforme escritura pública de arrolamento consensual anexa (Doc. 03).

Somente neste ano é que resolveram por fim a comunhão e dividir amigavelmente o imóvel, quando, após nova

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