Advogada

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL ...............................

................................, brasileira, união estável, do lar, inscrita no RG nº .................. CPF nº
..........................., residente e domiciliada na ........................, na cidade de ........................., por seus advogados firmatários, com procuração anexa, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, ajuizar
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR
CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AUTARQUIA FEDERAL, pelas questões fáticas e jurídicas que seguem:

1. Do pedido de antecipação de tutela:
No caso em apreço, necessário se faz a concessão do benefício de forma urgente, assim postulando a liminar de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A requerente encontra-se sem trabalhar, já que quando da cessação do seu benefício à mesma tentou retornar às suas atividades laborativas, mas não conseguiu, em razão da gravidade de sua doença.
O pedido de tutela para ser deferido necessita preencher dois

requisitos, o fumus boni juris e o periculum in mora, conforme preceitua o artigo
273 do Código de Processo Civil.

Quanto ao requisito do fumus boni juris, o mesmo está devidamente

preenchido, já que a requerente traz aos autos atestados médicos que relatam que a mesma não pode retornar ao labor.

O periculum in mora se caracteriza somente pelo motivo de que a

requerente necessita de tratamento médico contínuo e está sem condições financeiras

de custear tal tratamento, já que não pode retornar ao trabalho e seu benefício está cessado pelo INSS. Assim, a demora no restabelecimento de seu benefício poderá causar um agravamento da doença. Ademais, a requerente também necessita assegurar o sustento de sua família.
A situação da autora está cabalmente demonstrada bem como estão preenchidos os requisitos para o restabelecimento de seu