Advogada gravida

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADO DO PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 486516-9, DE CURITIBA – 13.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : AROMA DA CARNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADA : B.A. ALVES & CIA. LTDA. EPP RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO

Audiência de instrução e julgamento – Não-comparecimento – Advogada – Estado adiantado de gravidez – Mal súbito – Advogadagrávida, que horas antes da audiência, sofrendo fortes contrações, é levada às pressas ao hospital, onde permanece em repouso por ordem médica – Justificação posterior – Possibilidade, diante das peculiaridades do caso – Necessidade de designação de nova data – CPC, art. 453, § 2.º – Relativização, no caso concreto, da exigência normativa de que o impedimento do advogado seja demonstrado “até a aberturada audiência” – Princípio da razoabilidade. Recurso provido. I – O princípio da razoabilidade é diretriz que se impõe para resolução da relação da norma com a individualidade do caso concreto, levando-se em conta a situação pessoal do sujeito em consideração; a peculiaridade ou excepcionalidade do caso concretoindividual. I.I – Não desborda da razoabilidade aceitar que a advogada, já no oitavomês de gestação, sentindo fortes contrações poucas horas antes da audiência, e por isso levada às pressas ao hospital, onde permaneceu em repouso por ordem médica, pudesse pedir ao juiz, com êxito, fosse repetida a solenidade porque a ela não pôde comparecer. I.II – Embora a literalidade do art. 453 do CPC estabeleça que a justificação do não-comparecimento à audiência ocorra até a abertura dasolenidade, no caso, diante das peculiaridades existentes, deve ser aceita a justificação posterior, com designação de nova data para audiência, sob pena de malferimento ao constitucional princípio da ampla defesa. II – Não basta assegurar ao cidadão direito ao processo. O constitucional princípio do acesso à justiça (universalidade da jurisdição), muito mais do que pobre formulação do tipo “acesso aoPoder Judiciário”, é acesso a uma ordem jurídica justa, a implicar, pelo ângulo probatório, na necessária garantia que o cidadão tem de efetiva e adequada participação no processo.
Desembargador Rabello Filho gfpr@tj.pr.gov.br

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Agravo de instrumento n.° 486516-9 (13.ª Câmara Cível) d

III – Quando se tem um processo julgado – oque aconteceria na seqüência em virtude do encerramento da instrução processual – à custa de maltrato a garantias constitucionais do cidadão, não se tem processo regular. Não se tem processo justo. Não se tem devido processo legal (due process of law), tido, sem objeção, como o princípio fundamental do processo civil, a base sobre a qual todos os outros princípios se sustentam.

Vistos, relatadose discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 486516-9, de Curitiba, 13.ª Vara Cível, em que é agravante Aroma da Carne Comércio de Alimentos Ltda. e agravada, B.A. Alves & Cia. Ltda. EPP.

Exposição
1. Aroma da Carne Comércio de Alimentos Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento contra as respeitáveis decisões interlocutórias (fs. 62 e 74) proferidas pelo digno juiz de direito da13.ª Vara Cível de Curitiba na ação declaratória de inexigibilidade de título que em face de si move B.A. Alves & Cia. Ltda., consistentes, ditas decisões, em indeferir o pedido de declaração de nulidade da audiência de instrução e julgamento, para renovação do ato, porque a ela não pôde comparecer a advogada do agravante, por motivo alheio à sua vontade.

Desembargador Rabello Filhogfpr@tj.pr.gov.br

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Agravo de instrumento n.° 486516-9 (13.ª Câmara Cível) d

1.1. A sustentação da agravante, basicamente, é de que sua advogada
não compareceu à solenidade em virtude de problemas de saúde. A advogada está grávida e no dia da audiência foi levada às pressas para a maternidade sob risco de parto prematuro, onde...
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