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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE/ SP.
URGENTE







HORTENCIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, aposentado, nascido no dia 17/02/1958, filho de DAGMAR FRANCISCA DO NASCIMENTO, portador da cédula de identidade RG-SSP-SP de nº 12121360, CPF 003357178-37, CTPS 60389/160 SP., com endereço na cidadede São Vicente/SP, na Rua Floriano Peixoto, 127, ap. 85, CEP 11320-100, por seus advogados, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para, sob o rito do procedimento ordinário, propor:


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS - (DOENÇA GRAVE)


contra COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO- SABESP., pessoa jurídica, comregular inscrição no CNPJ sob nº 43.776.517/0474-96, com sede em São Paulo/SP, atualmente, no, Rua Costa Carvalho 256, Bairro Pinheiros, CEP: 05429900 e filial em Santos/SP, na Av. São Francisco, nº 128, Centro, CEP: 11013-000, pelos seguintes fundamentos de fato e direito a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Esclarece o Reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, nãoestando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede que a Justiça do Trabalho lhe conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos das Leis n.º. 5.584/70 e 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei n.º 7.510/86.
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO:
Apesar de sabedor dos problemas estruturais que atravessam as Varas Trabalhistas,tais como o acumulo de processos, a falta de funcionários e equipamentos, necessários e imprescindíveis para a celeridade processual, o reclamante goza do benefício de prioridade de tramitação de processo, estabelecido pela Lei nº 12008/09 (artigo 1211-A), uma vez que, conforme comprovam os documentos anexos, é portador de doença grave, tendo sido aposentado por invalidez.

Requer,portanto, seja aplicada a analogia ao presente feito, concedendo a prioridade processual, por ser uma questão de tornar a Justiça eficaz, considerando a desigualdade individual do autor, portador de uma moléstia grave.


DOS FATOS
O reclamante foi funcionário da empresa reclamada – SABESP, até Fev./2009, quando foi afastado por doença grave junto ao INSS, sendo aposentadoem 02/06/2011, momento em que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez (Código LOPS 32) pela Previdência Social.
Em decorrência de sua doença, o reclamante ficou com graves seqüelas, sendo forçado a se aposentar precocemente por motivo de invalidez permanente (docs.anexos).
Ocorre Excelência, que pouquíssimo tempo após seu afastamento, a empresareclamada cortou-lhe o direito de usufruir do plano de saúde da SABESPREV.
Ou seja, no momento em que o reclamante mais precisa de cuidados médicos, em razão da sua doença, a reclamada lhe vira as costas, cortando seu plano de saúde.
A atitude da reclamada impossibilitou o reclamante de continuar com seu tratamento médico, causando-lhe diversos danosfísicos e emocionais, situação que permanece até a presente data.
Ante o exposto Excelência, não restou alternativa para o reclamante, se não, ingressar com a presente ação.
DO DIREITO
Sabemos que a aposentadoria por invalidez garante ao aposentado o direito de receber o mesmo tratamento oferecido aos empregados da ativa porque não extingue ocontrato de trabalho, apenas suspende os seus efeitos.
Recentemente, o MM. Juiz Federal da Vara do Trabalho de Itanhaém (TRT 15ª Região), Dr. Luciano Brisola, condenou a reclamada, no processo nº 0000847-16.2010.5.15.064, proferindo senteça que julgou procedente (docs.anexos), ação semelhante:


“(.....)
Diante do exposto,...
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