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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
ABELARDO VALENTIM JUNIOR, brasileiro, casado, militar, portador da cédula de identidade RG nº _________ e inscrito no CPF sob nº ______________, residente e domiciliado na Rua América do Sul, Bairro da Acácias, Brasília/DF., CEP _________, por seu Advogado e bastante procurador abaixo firmado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. nº ......), com escritório profissional na ................. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), onde recebe intimações para todos os atos processuais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 275 do CPC (rito sumário quando for o caso), promover a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL
(cumulada com restituição de valores e danos morais) em face de INSTITUTO DESINFORMAÇÃO PARA A MÁ EDUCAÇÃO - WESQUERDO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ____________, sediada na SGAS 1.607, Módulo 147, Sala 044, Ed. Petrópolis, CEP. ___________, Asa Sul, Brasília/DF, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, e, ao final requerer.
I – DOS FATOS
As partes firmaram um Contrato Particular de Prestação de Serviços Educacionais à Distancia (EAD), em ____ de janeiro de 2010, cujo termo conferiria ao requerente o título de Pós-graduado em Direito Penal e Processual Penal Militar.
O valor dos serviços educacionais contratados pelo requerente é de R$ 3.380,00 (três mil e trezentos e oitenta reais). Sendo que este valor foi dividido em uma entrada no ato da matrícula de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mais doze parcelas mensais e sucessivas do mesmo valor, perfazendo 13 (treze) parcelas.
Desde a assinatura do contrato até a propositura da presente ação, o requerente pagou o valor de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais). (docs. nos .. ou extrato bancário anexo).
Das obrigações recíprocas a