ADVOCACIA GERAL

14. A partilha de bens

A mais significativa alteração trazida pelo novo Código Civil é permitir a concessão do divórcio sem prévia partilha dos bens (art. 1.581 do CC).[23] Tal explicitação, ao certo, veio refe¬ren¬dar a já consolidada posição da jurisprudência. Desde o advento da Constituição Federal, que não impôs qualquer restrição para a concessão do divórcio além do decurso do prazo de dois anos da separação de fato, passaram os juízes a considerar derrogada a condição suspensiva prevista no artigo 31 da Lei do Divórcio, não admitindo a decretação do divórcio sem que estivesse decidida a partilha de bens.

Se você tiver a oportunidade de fazer as Alegações por escrito, será muito melhor.
Esse é o momento de você se apropriar das provas que foram produzidas durante a instrução. Se você está pelo autor, irá argumentar que todos os fatos alegados na inicial, foram provados, e que as provas são favoráveis as suas teses. Você deve em alegações fazer um resumo da inicial e logo depois demonstrar que as provas foram favoráveis, por isso, isso e aquilo, e pedir a condenação do réu.
Já se você estiver pelo réu, deverá fazer um resumo de sua tese de defesa e demonstrar que o autor não conseguiu provar as teses por ele alegadas, ou então apontar que com as provas produzidas restou comprovado fato modificativo/impeditivo ou extintivo do direito do autor.

MEMORIAL DE ALEGAÇÕES FINAIS EM DIREITO DE FAMÍLIA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da .....ª Vara de Família da Comarca de ................
(dez espaços duplos para despacho)
Processo nº ...............
............... e ..............., qualificados, e devidamente representados por sua genitora ..............., vem por seu advogado(a), no final assinado(a), nos autos da ação de revisão de alimentos que promovem contra..............., vêm apresentar seu memorial de alegações finais, consubstanciado nos fatos e fundamentos de direito, a seguir aduzidos.

• AC 70004811246
PARTILHA DE BENS. Tendo