Adu1

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (890 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 3 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
1) Assinale a alternativa incorreta:
a)O regime aduaneiro especial de depósito franco é o que permite, em recinto alfandegado, a armazenagem de mercadoria estrangeira para atender ao fluxo comercialde países limítrofes com terceiros países. 
b)  O regime de depósito franco será concedido somente quando autorizado em acordo ou convênio internacional firmado pelo Brasil. 
c)  Será obrigatóriaa verificação da mercadoria admitida no regime aduaneiro especial de depósito franco cuja permanência no recinto ultrapasse o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou quando houver fundada suspeita de falsa declaração de conteúdo. 
d) A Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio apenas de exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com afinalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário, dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, em face dos fatores locais e da grande distânciaa que se encontram os centros consumidores de seus produtos (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 1o). 
e)   A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumointerno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação,será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 3o; e Lei no 8.032, de 1990, art. 4o). 
2) Excetuam-se da isenção a entrada de mercadoriasestrangeiras na Zona Franca de Manaus, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviçosde qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, as seguintes mercadorias (Decreto-Lei no 288, de 1967, art. 3o, §  1o, com a redação dada pela Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991,...
tracking img