ADPF 101

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4970 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 26 de agosto de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF
COMENTÁRIOS À ADPF Nº 101:
O CASO DOS PNEUS REMOLDADOS
Pedro Augusto de Almeida Mosqueira1
Sumário: I. Introdução. II. O histórico do caso. III. Da ponderação de princípios. IV. Uma questão de política ambiental. V. Referências Bibliográficas.
Resumo: Este texto busca expor e analisar o Caso dos Pneus Remoldados, de forma crítica e explicativa.Abstract: This text aims the exposition and analysis of the Retreated Tyres Case, in a critical and didactic manner.
1. Introdução
O debate em torno do meio ambiente é uma das grandes questões do século XXI. Após milênios de devastação da natureza, o homem finalmente percebe que os recursos naturais não são inesgotáveis e que uma atitude irresponsável em relação ao meio ambiente pode resultar em danosrelevantes para a vida humana.
1 Bacharelando em Direito pela Universidade Federal Fluminense, cursando atualmente o 5º período. Bolsista de Iniciação Científica CNPQ 2009-2010. E-mail: pedro56br2@hotmail.com
REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF
Julgada em 2009, a ADPF nº 1012 foi o primeiro grande caso brasileiro relacionado a normas de direito ambiental no comércio exterior. Diante dagrande repercussão na impressa desta argüição e do envolvimento de grandes interesses econômicos e ambientais, foi convocada pelo STF uma audiência pública com representantes dos dois lados divergentes3.
Como talvez possa ser deduzido, o debate jurídico nesta questão ateve-se ao conflito entre o direito ao meio ambiente e a atividade econômica, principalmente quando esta é influenciada porinteresses estrangeiros. Em um mundo cada vez mais globalizado, esta provavelmente não será a última vez que veremos um grande caso sobre este conflito.
2. O histórico do caso
De acordo com exordial, em 14 de Maio de 1991 o Departamento de Comércio Exterior editou norma legal no Brasil proibindo a importação de bens de consumo usados, entre os quais os pneus usados. Esta norma, editada por portaria, tevesua constitucionalidade reconhecida pelo STF com base no art. 237 da Constituição Federal, que expressamente submeteu ao Ministério da Fazenda, órgão à época que detinha a atribuição legal acerca da matéria, “A fiscalização e controle do comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais (...)”.
Posteriormente, em 12 de dezembro de 1996, o CONAMA, com base nos princípiosadotados na Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos, editou a Resolução nº23, por intermédio da qual fez constar expressamente, em seu art. 4º, a vedação já existente de importação de pneus usados, em reforço à ampla proibição constante da Portaria DECEX, porém naquele caso a proibição sendo fundamentada em questões ambientais e não deinteresses fazendários nacionais.
Insatisfeito com a proibição, o Uruguai, país membro do Mercosul, moveu ação contra o Brasil no Tribunal Arbitral ad hoc do bloco, em que se reconheceu o direito de países do Mercosul de exportar para o Brasil pneus remoldados (espécie de
2 Informativos disponíveis em: http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo538.htm
3http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=processoAudienciaPublicaAdpf101.
REVISTA DE DIREITO DOS MONITORES DA UFF
pneu usado). Visando dar cumprimento ao laudo arbitral proferido em favor do Uruguai, o Brasil se viu obrigado a editar a Portaria SECEX nº 02, de 08 de Março de 2002, admitindo a importação de pneus remoldados de países oriundos do Mercosul. O CONAMA fez o mesmo, editando a Resolução nº 301/02.Também, a fim de ajustar a legislação administrativa punitiva aos termos do laudo arbitral, o Decreto nº 4592, de 11 de fevereiro de 2003, alterou o Decreto nº 3179/99, harmonizando a legislação administrativa com a decisão do Mercosul.
Apesar da expressa proibição à importação de pneus usados, com exceção daqueles provenientes de países do Mercosul, a proteção da saúde pública vinha sendo...
tracking img