Adoção homoafetiva no brasil.

SUMÁRIO

TEMA E TÍTULO
1. DELIMITAÇÃO DO ASSUNTO
2. PROBLEMAS
3. HIPÓTESES
4. OBJETIVOS
4.1. Objetivo Geral
4.2. Objetivos Específicos
5. JUSTIFICATIVA
6. UNIVERSO DA PESQUISA
7. METODOLOGIA
7.1. Técnicas de Pesquisa
7.2. Procedimentos de Pesquisa
7.3. Fontes de Pesquisa
7.4. Fases da Pesquisa
8. SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS

1. DELIMITAÇÃO DO ASSUNTO
Uma abordagem jurídica, sociológica e psicológica do paradigma da adoção homoafetiva no Brasil.

2. PROBLEMAS
• Existe uma lacuna na lei em relação à adoção por casais homossexuais?
• Há na sociedade uma discriminação quanto a adoção homoafetiva?
• Há consequências psicológicas que poderão advir da união homoafetiva ao adotado?

3. HIPÓTESES
Existe uma lacuna na lei, não havendo proibição em relação à adoção por casais homossexuais, nem tão pouco, lei regulamentando-a. A CF/88 em seu art.226, § 3º, reconhece apenas a união estável entre homem e mulher, restringe a formação desta apenas por pessoas de sexos diferentes, excluindo a união homoafetiva da modalidade de entidade familiar, dificultando a adoção. Mas, como a adoção entre casais homossexuais não é proibida mediante previsão legal de lei federal ou ordinária, existe a possibilidade de que esses casais possam adotar, pois, conforme o princípio da legalidade, no âmbito particular, o que não é proibido é permitido; como também, a opção sexual de uma pessoa não fere nenhum dos requisitos para a adoção encontrados no caput do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Existe na sociedade uma grande discriminação quanto aos casais homossexuais e consequentemente à adoção homoafetiva, o que dificulta a criação de leis que assegurem seus direitos. Opiniões conservadoras sem base científica afirmam que a sexualidade do adotado pode sofrer influências por parte da opção sexual dos adotantes, além de que estes são desequilibrados e não têm condições de educarem o