Adolescentes privados de liberdade - fichamento

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Adolescentes Privados de Liberdade: A normativa nacional e internacional e Reflexões acerca da responsabilidade penal.

FONACRIAD; MARIO VOLP (org.). Adolescentes Privados de Liberdade: A Normativa Nacional e Internacional & Reflexões acerca da responsabilidade penal. João Batista Saraiva, Rolf Koerner Júnior, Mário Volpi. 5. Ed. São Paulo: Cortez, 2011. 173 p.
A obra infere-se no campo dasciências humanas e sociais. Os organizadores e autores se utilizam de fontes secundárias, colhidas de leis, tratados e normas. Realiza-se, em primeira etapa uma compilação de documentos e, em seguida, passa-se a uma abordagem descritiva e analítica do tema específico tratado nos documentos compilados.
A obra fundamenta-se na normativa nacional e internacional voltada aos direitos da criançae do adolescente, e aborda especificamente a situação e tratamento dos adolescentes em conflito com a lei. O trabalho se divide em duas partes; primeiro, reúne um conjunto de normas, orientações e diretrizes acerca do tratamento a ser atribuído a adolescentes em conflito com alei. Expõe, nesta ordem, os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao ato infracional; seguindo, aConvenção da ONU sobre os direitos da Criança; Regras de Beijing - Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude; Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade; Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei e Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil – Diretrizes deRiad. No segundo momento a obra expõe o polêmico tema da responsabilidade penal dos adolescentes, tendo como abordagem analítica, a reflexão de Rolf Korerner Júnior. – A menoridade é carta de alforria? E a reflexão de João Batista da Costa Saraiva.2 – A idade e as razões: não ao rebaixamento da imputabilidade penal.

Na reflexão – ‘’A menoridade é Carta de alforria?’’, Rolf Korerner Júniorfundamenta seu parecer a partir da analise critica, no contexto histórico da política criminal brasileira, das diversas reformulações no código penal brasileiro e da criação de tantas outras leis penais espaças na tentativa de solucionar a questão da criminalidade. O autor considera pouco producente as alterações nas leis com o fim de endurecer o rigor penal a ser aplicado. Para ele, medidasextralegais, principalmente no campo de políticas públicas para redução de desigualdades e garantia de gozo de direitos fundamentais mínimos, são elementos primários na perspectiva de prevenir e reprimir a criminalidade desenfreada. Na critica a proposta de emenda à Constituição n. 301, de 1996,3 o autor assevera que:
‘’cientificamente, a mudança de conteúdo da apontada norma constitucional (art. 228)não é a solução – a curto, médio ou longo prazos – para problemas (seriíssimos) que o Brasil tem (e enfrenta ou não quer enfrentar) no campo da repressão e da prevenção da criminalidade, de atos infracionais e de fatos nocivos ao grupo. Movimentos de Leio e Ordem que se disseminam mundialmente não propõem apenas o endurecimento de apenação criminal, mas o alargamento de competência punitiva doEstado pelo abuso de normas incriminadoras e sancionadoras. ’’
Ainda no mesmo raciocínio, o autor enfatiza que o enfretamento da criminalidade não se resolvera com o simples recrudescimento das leis; ele mostra através de uma exposição e analise crítica das reformas feitas no Código Penal que tais mudanças não desestimularam a criminalidade, em especial a violência empregada nas infraçõespatrimoniais. E ideia também apresentada, o caráter inconstitucional das leis penais alternativas como a (lei dos crimes hediondos) e tantas outras, posto que, as mesmas, quando elaboradas ou reformadas, assim as fazem sem a observação e atendimento aos princípios elementares pelos quais se regulam o poder estatal.
‘’Contudo, princípios elementares, para a compreensão da ciência penal, seriam os da...
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