Adoção por pares sexuais

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ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS:

1. Identificação do problema

Antes da Constituição Federal de 1988, a famíliaconsiderada como legal era apenas aquelaproveniente do casamento. Após a ConstituiçãoFederal de 1988, se passou a reconhecer também a união estável e a família monoparental, possibilitando a todos os cidadãos brasileiros o exercício do direito de constituir suafamília, seja ela dequalquer forma, natural, artificial, ou adoção. O tema adoção de crianças por pares homossexuais traz alguns pontos legais que devem ser destacados,o primeiro deles é princípio do melhor interesse dacriança, indicado no artigo 3.º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Que fica garantido que o bem-estar da criança deve vir primeiro do que qualquer outro interesse dospais, e um segundo ponto é a regulamentação do artigo 227 da Constituição através da Lei nº 8.069/90, o notável Estatuto da Criança e do Adolescente, que materializou o direito da criança e doadolescente de terem garantida a convivência familiar e comunitária.É necessário observartodas as conseqüências que poderão causar a criança,entender se a relação entre homossexuais pode ser consideradafamília,e qual a melhor solução para a criança que será inserida nesse novo modelo de família.É essencial vencer o preconceito e o conservadorismo da sociedade tornando visível o processo como algodialético. Estetrabalho baseia-se na possibilidade de encararmos ou outro com respeito e consideração deixando de lado o preconceito e não deixar de entender que a união homoafetiva seria sim, uma entidadefamiliar.

Palavras-chave: adoção, pares homossexuais,família, criança e adolescente.

2. Lista das referências

Ana Paula Buchalla

Maria Berenice Dias

Dr. Luiz Felipe Brasil3.Fichamento das principais referências

“ ao contrário da maioria dos casais heterossexuais de classe média, que preferem adotar recém-nascidos brancos e absolutamente saudáveis, "gays" e lésbicas não...
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