Adoção por casais homoafetivos

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  • Publicado : 27 de outubro de 2011
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ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO DIREITO BRASILEIRO

Vários autores conceituam o instituto da adoção, havendo variações discretas ou não entre estes conceitos, no entanto, o que ocorre é que sempre se acaba chegando a um ponto comum, qual seja, o de que a adoção é a criação de vinculo jurídico de filiação. Em resumo, todos os conceitos concordam que a adoção confere a alguém o estado defilho, gerando um parentesco civil, desvinculado dos laços de consangüinidade.
Na nossa sociedade, o preconceito em relação aos homoafetivos ainda é muito grande e até bem pouco tempo a Organização Mundial de Saúde incluía a homossexualidade na lista de doenças (CID), situação que só mudou no começo dos anos 90, quando a partir de então não se pôde mais ser usado o termo "ismo", que nessecaso quer dizer doença.
A Desembargadora Maria Berenice Dias criou o termo "União Homoafetiva" em substituição ao termo "União Homossexual", que soa mais preconceituoso. A nova expressão veio valorizar o afeto que é o elemento essencial das relações familiares no direito de família moderno.
Alem disso, verificaremos o tratamento dado pela Justiça Brasileira atualmente nos casos deadoção por casais homoafetivos, bem como os projetos de leis relativos ao tema, que estão tramitando no legislativo brasileiro, fazendo também um estudo comparado com o tratamento dado por outros países.
Assim, a idade mínima passou a ser de trinta anos e a diferença de idade entre adotante e adotado, de dezesseis anos.
A Proteção Integral é a base configuradora de todo um novo conjuntode princípios e normas jurídicas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, que traz em sua essência a proteção e a garantia do pleno desenvolvimento humano reconhecendo a condição peculiar de pessoas em desenvolvimento e a articulação das responsabilidades entre a família, a sociedade e o Estado para a sua realização por meio de políticas sociais públicas. Propõeque o direito deve garantir a satisfação de todas as necessidades das crianças e adolescentes, não só no que se refere ao aspecto penal do ato praticado pelo ou contra o menor, mas, também, em relação ao seu direito à vida, à educação, à saúde, convivência, lazer, liberdade, etc.
Em relação ao instituto da adoção, o ECA modificou o regime anterior unificando as duas formas de adoçãoprevistas, quais sejam, a plena e a simples, para uma única forma. Dessa forma, permitiu que os maiores de 21 anos pudessem adotar qualquer que fosse o estado civil, desde que com diferença de idade entre adotante e adotado de pelo menos dezesseis anos, aumentou a idade máxima do adotado que passou de sete para dezoito anos à época do pedido, e, ainda determinou que a adoção fosse deferida quandoapresentasse reais vantagens para o adotado e tivesse motivos legítimos como fundamento.
No entanto, este novo Código, no tocante à adoção, se restringiu a servir como norma meramente complementar, ou seja, suas normas apenas incidirão quando houver lacuna no ECA, e mesmo assim, apenas se não houver incompatibilidade com os princípios fundamentais deste.
O ECA estabelece 21 anos como idademínima para tornar-se adotante, entretanto, ainda determina outro requisito a ser obedecido; a diferença de idade entre o adotante e o adotado deve ser de pelo menos, 16 anos. O CC/02, conserva a necessidade de que o adotante seja pelo menos 16 anos mais velho que o adotado, mas, reduz o limite de idade mínima do adotante para 18 anos.
Assim, podem adotar os solteiros, independente dosexo, os casados, os divorciados, desde que o estágio de convivência com a criança tenha se iniciado durante o casamento e que estejam de acordo quanto à guarda e às visitas, ou quem vive em união estável, comprovada a estabilidade familiar, sendo que, nesse caso, a adoção deverá ser pretendida e solicitada por ambos, e estes participarão juntos de todas as etapas do processo.
Ainda pode...
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