Adoção internacional

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INTRODUÇÃO

Diz o art. 227 da Constituição Federal de 1988 : “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de todaforma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”
Visto isto, nada mais justo que a colocação de crianças e adolescentes abandonados em uma família substituta, para que seja cumprida tal determinação da CF/88, além disto, há o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) que permite tal prática. Porém, a questão a ser levantada aqui é a da adoçãointernacional, pois vários doutrinadores possuem idéias diversas, sem contar que a própria sociedade tem certo preconceito em relação ao assunto.

Não há o que se discutir sobre a permissão ou não da adoção internacional, pois a legislação brasileira sem dúvida alguma é esclarecedora a respeito do fato. O que se indaga são os efeitos e conseqüências dela. Como diz Antônio Chaves:“entende-se que se trata de ato contrário à própria nacionalidade da criança ou adolescente” (CHAVES, 1994). A assertiva do auotr é correta em parte, pois a partir do momento que é dada a sentença do pedido de adoção feito por estrangeiro, o adotando não seguirá aos costumes brasileiros, mas a do país do adotante.
E o risco de tráfico de menores? De fato há essa preocupação. Obviamentesão raríssimos os casos, pois existe um controle muito grande e uma enorme burocracia que a pessoa interessada é obrigada a passar, além do mais, para evitar problemas, cada Estado possui a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) que auxilia casais estrangeiros que tanto desejam a adoção. No entanto, há exceções, em certos casos, a adoção fraudulenta, é inevitável. Após otrânsito em julgado da sentença que declara a adoção, não há mais a responsabilidade das autoridades brasileiras, e por isso, não há mais o que fazer a partir da saída do adotando do país.
Por outro lado, há correntes que aceitam e apóiam tal prática, pois é a oportunidade das crianças ou dos adolescentes abandonados crescerem dentro de uma família, serem amados do mesmo jeito que filhoslegítimos. Acredito que esta é a corrente que deve ser observada com mais atenção, o direito que um menor tem de se desenvolver em uma família é inalienável, é uma necessidade para um bom crescimento e o direito de defesa para os valores subjetivos.

Importante salientar também, que, o esforço, para se chegar ao objetivo tão almejado desses estrangeiros, é muito grande. O que elesmais querem é ver uma família formada e ter a oportunidade de exercer a maternidade e a paternidade, não importando qual país, seu futuro filho, pertença.

CAPÍTULO 1 – ADOÇÃO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

1.1. CONCEITOS E BREVE EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

O vocábulo adoção provém do latim adoptio que significa dar seu próprio nome, no sentindo de acolher alguém.
Para odireito, nas palavras de Arnoldo Wald[1] “adoção é uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e filiação entre pessoas para as quais tal relação inexiste naturalmente”.
Sendo uma relação que envolve sujeitos de direitos estranhos às relações inerentes à paternidade e filiação, uma vez que visa imitar a filiação natural, aConstituição Federal de 1988 resguardou, pelo artigo 227, parágrafo 6º, qualquer espécie de discriminação:

§ 6.º Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.[2]

A adoção, portanto, forma um vínculo de parentesco de 1º grau em...
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