Admissão de funcionários

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1 - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO.
1.1 - CTPS (CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL).
A CTPS é o documento obrigatório para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário.
É indispensável que o empregador a exija, por ocasião da admissão, sob pena de incorrer em multa de valor igual a 378,2847 Unidades Fiscais de Referência (UFIR),por manter o empregado sem este documento.
De posse da CTPS, a empresa verifica, dentre outras, as anotações referentes a Contribuição Sindical e ao Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PIS / PASEP ).
1.1.1 - Contribuição Sindical.
Todo empregado contribui com um dia de seu trabalho, por ano, ao sindicato da categoria profissionalcorrespondente.
Efetua-se o desconto em março, para os empregados existentes na empresa, e para os admitidos em janeiro e fevereiro. Na admissão em março, verifica-se se a empresa anterior procedeu ou não o desconto. Em caso negativo, efetua-se o desconto em março para pagamento em abril. Para os admitidos após o mês de março, o desconto, se não efetuado, ocorre no mês subseqüente ao da admissão, pararecolhimento no mês seguinte. Assim, para uma admissão em maio, efetua-se o desconto em junho e recolhe-se em julho.
1.1.2 - PIS / PASEP.
O trabalhador é inscrito no PIS / PASEP uma única vez, em toda sua vida profissional.
Por ocasião da admissão, a empresa ou entidade verifica, antes de proceder a admissão, se o empregado ou servidor é inscrito no PIS ou no PASEP, mediante solicitação do"Comprovante do Cadastramento", conforme o caso, ou da anotação na CTPS.
Se o empregado não for cadastrado nem no PIS nem no PASEP, o empregador deverá solicitar no ato da admissão à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em formulário próprio, que ficará pronto em pelo menos 5 dias úteis.
1.1.3 - Prazo de 48 horas para anotação.
Apresentada, obrigatóriamente, contra recibo, a empresa tem o prazo improrrogávelde 48 horas para efetuar as anotações relativas a data de admissão, remuneração e condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção do sistema manual, mecânico ou eletrônico.
Na hipótese da celebração de contrato individual de trabalho, elaborado em documento à parte, como é aconselhável, deve-se anotá-lo na parte "Anotações Gerais" da CTPS, a titulo de exemplo: "Há cláusulas de trabalhofirmada em documento à parte".

1.2 - EXAMES MÉDICOS.
São obrigatórios os exames admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional, por conta do empregador que comprova o custeio de todas as despesas, quando solicitado pelo Agente de Inspeção do Trabalho (Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela portaria SSST nº 24/94, alterada pela de nº 8/96.
Os examesmédicos compreendem avaliação clínica, abrangendo análise ocupacional e exame físico e mental, bem como exames complementares, realizados de acordo com os termos especificados na citada NR7.
Referida a NR estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de SaúdeOcupacional ( PCMSO ), com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
1.2.1 - Prontuário clínico individual.
Os dados obtidos nos exames médicos, incluindo avaliação clinica e exames complementares, as conclusões e as medidas devem ser registrados em prontuário clínico individual, que ficará sob a responsabilidade do médico coordenador do PCMSO, indicado peloempregador, dentre os médicos dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança no Trabalho ( SESMT ), da empresa.
No caso da empresa estar desobrigada de manter médico do trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador indicar médico do trabalho, empregado ou não da empresa, para coordenar o PCMSO.
Inexistindo médico do trabalho na localidade, o empregador poderá contratar médico de...
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