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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO

PROC. N.º TRT – 0000668-71.2011.5.06.0008 ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA RECORRENTE : ROBERTO JOSÉ MONTEIRO RECORRIDA : IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS ADVOGADOS : ESDRAS COSTA LACERDA DE PONTES E SANDRA LUCIANA CAVALCANTI MONTEIRO PROCEDÊNCIA : 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – POLICIAL MILITAR – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 386 DO TST. 1. A teor da Súmula nº 386 do TST, preenchidos os requisitos do artigo 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto da corporação militar. 2. Recurso ordinário provido. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por ROBERTO JOSÉ MONTEIRO, de decisão proferida pela 8ª Vara do Trabalho do Recife, que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista nº 0000668-71.2011.5.06.0008, por ele ajuizada contra IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, nos termos da sentença de fls. 230/233. Em suas razões (fls. 236/243), o reclamante postula a reforma da sentença que julgou improcedente a reclamatória, sustenta, em síntese, a existência de vínculo empregatício entre ele, recorrente, e a reclamada, para quem diz ter prestado serviços não eventuais e sob subordinação. Contrarrazões apresentadas pela reclamada às fls. 247/254.

Proc. TRT – 0000668-71.2011.5.06.0008 Gab. Des. Pedro Paulo Pereira Nóbrega (27) - fl. 1

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