Administração

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SITES E EMPRESAS DE LEILÕES ON LINE
(MERCADO LIVRE)

Arieli Garcia Guimarães
Bruna Daiane de Oliveira da Silva
Celina Midori Ichikawa
Fernanda Maura Moreira
Natália Parreira Pereira
Patrícia Fernandes Pereira

TRÊS LAGOAS
24 DE SETEMBRO DE 2013

Sumário

1. Introdução...................................................................................................................03
2. A Questão no Brasil....................................................................................................04
3. Responsabilidade Civil................................................................................................04 3.1 A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor............................04 3.1.1 A responsabilidade civil objetiva e solidária.......................................................04
4. Excludente de responsabilidade..................................................................................05
5. O Mercado Livre.........................................................................................................05 5.1 As relações de comércio.........................................................................................06
6. Alegações do Mercado Livre mediante ações judiciais de indenização.....................07
7. Imputação versus não imputação de responsabilidade civil ao Mercado Livre..........08
8. Referências Bibliográficas...........................................................................................08

1. Introdução
Com o advento da globalização e a inovação tecnológica de informação e comunicação, houve um desenvolvimento e expansão do mercado em termos globais. Fundamental à globalização, a internet agigantou-se pelo mundo. Surge, então, uma nova forma de comercializar produtos e prestar serviços: o e-commerce ou comércio virtual. O comércio eletrônico brasileiro