Administração

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de avaliação a distância (AD)

Unidade de Aprendizagem: Administração Pública Gerencial

Curso: Tecnologia em Gestão Pública - EX
Professor: Rosa Beatriz Madruga Pinheiro
Nome do aluno: Anderson Felippe Pereira Belo
Data: 01/10/13

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção o enunciado e responda as questões:

1. O que é o Estado democrático de Direito, quais seus fundamentos básicos e como seus princípios se efetiva na Administração Pública entendida em várias esferas de ação (educação, saúde, segurança, etc..)? (3,0 pontos). O Estado democrático de direito designa, por assim dizer, uma forma de governo onde se aplica a garantia e o respeito às liberdades civis, ou seja, o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em um estado de direito, as próprias autoridades políticas estão sujeitas ao respeito das regras de direito para que se evitem governos despóticos e absolutistas ou até mesmo ditatoriais. Neste tipo de Estado, o cidadão comum possui um rol de garantias fundamentais como o direito à educação, saúde, segurança, dentre outras. Estas garantias básicas são baseadas no chamado Princípio da Dignidade Humana. O Brasil, por exemplo, é uma nação onde se adota este tipo de Estado, portanto, qualquer governante tem que ter em mente que está sujeito às leis e tem, por obrigação, assegurar que a população em geral tenha acesso às garantias básicas e fundamentais acima citadas. Sob um cunho político não se pode deixar de citar que em um Estado Democrático de Direito, o modelo tripartite proposto por Montesquieu é adotado, ou seja, o Governo se divide em Executivo, Legislativo e