Administração

1.1 Administração de nível federal
Refere-se à administração do ensino no Brasil, a qual, segundo o Ministério da Educação
(MEC), deve: “exercer as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo- lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que regem.”
Uma de suas competências é a Política Nacional de Educação. Esta visa a educação em geral
(exceto o ensino militar), compreendendo: ensino fundamental, médio, superior, supletivo; educação tecnológica, especial, a distância; pesquisa educacional, pesquisa e extensão universitária, magistério, coordenação de programas de atenção especial a crianças e adolescentes.
Estão sob sua jurisdição todos os órgãos regionais, colegiados, entidades vinculadas (autarquias, fundações e empresas públicas). Entre as inúmeras entidades citamos o CNE (Conselho Nacional de Educação), ex-CFE composto por 12 + 12 conselheiros, escolhidos pelo presidente da república, sendo 50% indicados pelos órgãos de sua representação a nível municipal e estadual, com mandatos de 4 anos, podendo ser reconduzidos. Seus encontros de trabalho são bimestrais. Suas organizações são CEB e CES (Câmara de Educação Básica e Câmara de Educação Superior). Cabe a eles, entre suas funções de caráter deliberativo e de assessoramento ao ministro da educação, subsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação, assessorar nos diagnósticos dos problemas e deliberar sobre as medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino.
1.2 Administração de nível estadual
Todos os estados e o Distrito Federal devem incumbir-se de organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Temos os Conselhos Estaduais de Educação
CEEs com as mesmas competências do Conselho Nacional, como órgão normativo que é: relacionar as matérias da parte do currículo, aprovar planos de estudo dos estabelecimentos, estabelecer critérios
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