Administração

Na organização do estado brasileiro, o poder legislativo bicameral, do tipo federativo, esta presente. Somente na união.
A constituição e: Promulgada quando decorrer de órgão constituinte integrado por representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la.
São brasileiros natos: Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seu pai.
No sistema presidencialista brasileiro prescrito na constituição federal, o presidente da república. O presidente da república tem poder de veto para manter o equilíbrio entre os poderes da república.
A república federativa do Brasil contituí-se em estado democrático de direito tem como fundamento. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.
Tendo em vista situação de extrema violência urbana no município, o prefeito decreta estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22hs. Esse decreto. E inconstitucional porque só a união tem competência para decretar estado de sítio.
Um cidadão, acessando uma pág. Da receita federal na internet, de propriedade do governo federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela pág. Pode esse cidadão ingressar em juízo com: Mandado de segurança.
A constituição federal é considerada rígida por que. Pode ser modificada por meio de processo mais complexo e dificultoso que o processo de elaboração das leis infraconstitucionais.
Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores públicos, previsto no art.37 VII, da CF, que estabelece que´o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica`, o servidor público interessado poderá propor: Somente mandado de injunção.
No estado brasileiro e considerado instrumento da democracia direta. Referendum e iniciativa popular das leis.
A norma da presunção de inocência –