Administração pública

1. Conceito de Administração Pública

Vamos relembrar os conceitos de Administração Pública. Em sentido amplo (lato sensu), a expressão abrange tanto o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que exercem a função política (isto é, o Governo), como os órgãos meramente administrativos, instrumentais, que exercem a função administrativa. Já em sentido estrito (stricto sensu), a Administração Pública constitui-se apenas dos órgãos administrativos.

A função política compreende as funções estatais básicas, como a definição de objetivos sociais, de estratégias governamentais, de definição dos rumos do Estado. São exemplos de atos políticos: elaboração do orçamento público, sanção e veto presidencial, declaração de guerra e celebração de paz, concessão de indulto e celebração de tratados internacionais.

Já a função administrativa é representada pelas atividades de execução do Estado, destinadas a implementar as ações definidas pelo Governo. As atividades administrativas não têm o cunho político das ações de governo. A administração Pública em sentido estrito promove o funcionamento do Estado e a satisfação das necessidades coletivas, praticando atos administrativos. São exemplos de atividades administrativas: a prestação de serviços públicos; a polícia administrativa; o fomento de atividades privadas de interesse público; e a intervenção do Estado na propriedade privada e no domínio econômico.

CONCEITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

|SENTIDO AMPLO | |Órgãos, entidades e |
|(Governo + Administração Pública stricto sensu) | |agentes governamentais e administrativos. |
| |Subjetivo