Administração pública gerencial

O que é estado democratico de direito

É um conceito de Estado que busca superar o simples Estado de Direito concebido pelo liberalismo. Garante não somente a proteção aos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana".

Fundamentos:

Soberania - é simplesmente o poder ou autoridade absoluta de um lugar, propriedade que tem um Estado de ser uma ordem suprema que não deve sua validade a nenhuma outra ordem superior. Mesmo assim, a representação da soberania do povo brasileiro nas relações com outras soberanias manifesta a vontade nacional nas questões internacionais. Sob um ponto de vista é a afirmação da existência de um só Poder, insubordinado a qualquer outro poder ou organização, é a própria existência de um Estado que se faz presente pela efetividade das leis, dos atos administrativos e das decisões judiciais.

Cidadania - é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração, sejam ao votar (direto), seja ao concorrer a um cargo público (indireto). No entanto, dentro de uma democracia, a própria definição de Direito, pressupõe a contrapartida de deveres, uma vez que em uma coletividade os direitos de um indivíduo são garantidos a partir do cumprimento dos deveres dos demais componentes da sociedade. É o exercício pleno de vários tipos de direitos civis, políticos e sociais. É a cidadania o conjunto de direitos e liberdades políticas sociais e econômicas, já estabelecidos ou não pela legislação.

Dignidade da Pessoa Humana - O Princípio da dignidade da pessoa humana é um valor moral e espiritual inerente