Administração publica

DIREITO

E

LEGISLAÇÃO

TRABALHO APRESENTADO NA DISCIPLINA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO DO CURSO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO AO PROFESSOR GERALDO, TURMA N1O.

ITAJUBÁ – MG
JUNHO 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 3. ORGÃOS PUBLICOS 4. CARGOS PUBLICOS 5. AGENTES PUBLICOS 6. PODERES ADMINISTRATIVOS 7. LICITAÇÃO PUBLICA 8. EXEMPLOS DE LICITAÇÃO 9. NECESSIDADES DE LICITAÇÃO 10. CONTRATO ADMINISTRATIVO 11. SERVIO PUBLICO 12. BENS PUBLICOS 13. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 14. INTREVENÇÃO NA ORDEM ECONOMICA

1. INTRODUÇÃO

O surgimento do Direito Administrativo é contemporâneo ao surgimento de Estado de Direito. O Direito Administrativo assume característica própria de ramo autônomo com o fim do regime absolutista. A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado. A Constituição Federal disciplinou que a instituição, alteração, estruturação e atribuição de competência dos órgãos da Administração Pública devem ser norteados por lei ou normas regulamentadoras. No desempenho da atividade administrativa o papel dos órgãos e entes assume destaque. A Administração Pública sempre será exercida em harmonia com os princípios que regem o Direito Administrativo, sendo que as ações que os contrariem serão invalidadas.