Administraçao

DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno, que regula a organização e atividade direta e indireta da Administração Pública. Com o objetivo de tratar o interesse público visando reduzir os processos burocráticos. Constituído pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

1- Princípio da Administração Pública
A Constituição Federal, no “caput” do Art. 37, estabelece cinco princípios da Administração Pública que são: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sendo chamados de princípios expressos. 1.1-Princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal: Princípio da Legalidade: A Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei, esse princípio ganha tanta relevância pelo fato de não proteger o cidadão de vários abusos emanados de agentes do poder público.

Princípio da Impessoalidade: A Administração deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias.

Princípio da Moralidade: Esse princípio tem a junção de legalidade com a finalidade, resultando em moralidade, ou seja, o administrador deve trabalhar com bases éticas na administração, lembrando que não se pode ser limitada na distinção de bem ou mal.

Princípio da Publicidade: É a divulgação oficial do ato da administração para a ciência do público em geral, com efeito de iniciar a sua atuação externa, ou seja, de gerar efeitos jurídicos. De Esse princípio pode haver sigilo de informações administrativas quando tal ato for imprescritível á segurança do Estado e da sociedade.

Princípio da Eficiência: O administrador tem o dever de fazer uma boa gestão, é o que esse princípio afirma. O representante deve trazer as melhores saídas, sob a legalidade da lei, bem como mais efetiva. O princípio da eficiência não constava expressamente do texto original da Constituição Federal,