Administrativo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da...Vara da Seção Judiciária de Goiás.

Antônio da Silva, estado civil, nacionalidade, profissão, portador de cédula de identidade Registro Geral número..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o número..., residente e domiciliada no endereço..., vem, respeitosamente, perante vossa excelência, por sua advogada, procuração anexa, com fundamento nos artigos 282 do Código de Processo Civil; 43,186 e 927 do Código Civil; e artigo 5º, XXIV e 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, propor Ação Ordinária de Desapropriação Indireta, em face da União Federal, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número..., com sede e domicílio no endereço..., pelos fatos e fundamentos a seguir delineados:

I – Dos Fatos:

O autor propôs a presente demanda, pois a União Federal, sem nenhum procedimento expropriatório, ocupou-se do seu imóvel, localizado no Município de Caldas Novas, Estado de Goiás.
Ocorre que sobre o bem em questão foi iniciada a construção de uma unidade do Ministério de Minas e Energia.
No mais, vale ressaltar que o autor não recebeu indenização pela ocupação do imóvel

II – Do Direito:

Considerando os fatos narrados torna-se é evidente que houve uma atuação inapropriada por parte da União em utilizar-se da propriedade do autor sem utilização de procedimento expropriatório, ou seja, sem utilização do procedimento legal e sem a devida indenização, conforme previsto no artigo 5º, XXIV da Constituição Federal. Ainda, com base no que dispõe o artigo 37, parágrafo 6ª da Constituição Federal, pode-se concluir que é responsabilidade objetiva do Estado indenizar quando causar danos a outrem. Senão vejamos:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o