Administrativo

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Ato administrativo
Análise geral e conceito
O ato administrativo como materialização do exercício da função administrativa
stricto sensu consagra a busca da concretização dos conceitos primários, gerais e abstratos contidos na norma legislativa, ou ainda, na norma constitucional.
O ato administrativo é uma “fala prescritiva”, só que detentora de um grau de
abstração significativamente menor.Seu conteúdo é mandamental e seus limites são
os que se depreendem do sistema normativo vigente, atinando ao próprio exercício da
função administrativa.
Desta forma, o ato administrativo pode ser conceituado como sendo uma declaração efetuada no exercício da função administrativa em sentido estrito, ou seja, no uso
das prerrogativas públicas.
Vige a ideia de licitude: o ato administrativodeve ser possível, jurídica e materialmente. Deve ser moral, manter um liame com a finalidade pública pretendida, sob
pena de desvio de poder e vício do ato. A finalidade mediata do ato administrativo, que
é o interesse público, deve ser atendida.

Elementos do ato administrativo
Os elementos do ato administrativo são:
■ o sujeito (agente público com capacidade e competência);
■ o objeto(lícito, moral e possível, aquilo que o ato renuncia, regula, enuncia,
justifica na sua esfera específica);
■ a forma (em sentido amplo: a publicação, a motivação, o contraditório; em
sentido estrito: forma escrita, segundo determina a lei, modo pelo qual o ato
vai se apresentar no exterior);
■ o motivo (fato que leva a Administração a praticar o ato, pressuposto de fato
relacionado aopressuposto de direito);
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DIREITO ADMINISTRATIVO

■ a f inalidade (em sentido amplo, o interesse público, da coletividade; em sentido
restrito, o resultado específico que cada ato deve alcançar).
Em face de vícios, o ato administrativo pode ser anulado por razões de ilegalidade em alguns dos seuselementos, sendo os efeitos dessa anulação ex tunc, retroagindo
até a data da sua produção. Na anulação, busca-se retirar do ordenamento jurídico um
ato inválido e seus efeitos.
O artigo 5.º, LV, da Carta Federal, determina a observância de contraditório e
ampla defesa para a sua efetivação. A Administração, constatando ilegalidade em ato,
tem o dever de invalidá-lo, porém pode se abster defazê-lo sempre que a sua alteração
provoque mais prejuízos que a sua manutenção.
A revogação do ato administrativo se opera sobre atos válidos por razões de conveniência e oportunidade, de mérito. Seus efeitos são ex nunc, não retroagindo. Também
sofre limitações, como o respeito aos direitos adquiridos, estatuído na Súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando essa declaração (atoadministrativo) se opera em desconformidade com
a moldura legal previamente estipulada para tanto, com defeitos em alguns dos seus
elementos, diz-se estar ela viciada, razão pela qual impõe o sistema a tomada de providências para recomposição do Estado de Direito.

As categorias do ato administrativo
As categorias do ato administrativo consistem nos planos da perfeição, validade
e eficácia.
■Perfeição, também chamada de existência por alguns, significa que o ato teve
seu ciclo de formação completado; ausente um dos elementos, não existiria
o ato.
■ Validade é a conformação do ato com o ordenamento jurídico.
■ Eficácia representa a condição que tem o ato de produzir efeitos (alguns doutrinadores entendem a eficácia como a potencialidade de produzi-los, não
como a produção em si).
Oque se observa é que os planos da validade, existência e eficácia variam na
doutrina. O que se pode afirmar é que a aplicação desses planos no ato administrativo
permite identificar fontes de invalidade.
Em relação à existência, pode-se verificar no plano da perfeição um contexto
mais amplo que a mera existência. Basta para o ato apenas existir uma manifestação
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