Administrativo i - estácio de sá

Funcionário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, em serviço, dirigindo carro oficial, atropela e mata uma mulher de 25 anos. Os familiares da vítima intentam ação de responsabilidade civil em face da ALERJ objetivado o ressarcimento de perdas e danos. O juiz da causa, em sentença, determinou a extinção do processo sem apreciação do mérito por faltar uma dos pressupostos da ação, ou seja, capacidade processual do réu. Considerando a ementa acima, responda: 1. Agiu corretamente o magistrado? Justifique. 2. Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.
(Colaboração da Profa. Patrícia Knöller)

RESPOSTAS:

1. Sim, posto que a ALERJ é órgão público e não possui personalidade jurídica, o que, via de conseqüência, também não lhe atribui capacidade postulatória. Quem deveria figurar no pólo passivo desta demanda seria o Estão do Rio de Janeiro, por ser pessoa jurídica de direito público e possuir capacidade processual, além de ser o responsável pelos seus órgãos. (teoria do órgão).
2. Os órgãos públicos são entes despersonalizados, pois são simples subdivisão/partição interna de uma pessoa jurídica. Por isso, não podem ser sujeitos de direitos e obrigações. Quem responde juridicamente por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados. Como conseqüência de sua natureza, os órgãos públicos, em regra, não têm capacidade processual. Contudo, excepcionalmente, a jurisprudência tem conferido capacidade processual a determinados órgãos para certos tipos de litígio. Essa capacidade só é conferida a órgãos públicos de status constitucional (os chamados órgãos independentes e autônomos, como, por ex., a Assembléia Legislativa e a Câmara Municipal), para a defesa de suas prerrogativas e competências, quando violadas por ato de