Administrativo Grigoleit

“Proteção da Confiança e Mudança da Jurisprudência – Dr. Hans Christoph Grigoleit”

Trata-se de palestra intitulada “Proteção da Confiança e Mudança da Jurisprudência” proferida pelo professor Doutor Hans Christoph Grigoleit da Ludwing – Maximilians – Universidade de Munique (Alemanha).

Grigoleit elenca ao longo de sua exposição acerca dos múltiplos aspectos que a jurisdição suscita no ordenamento jurídico. Nos participa sobre as mudanças que podem ocorrer por critérios mais fortes do que os precedentes que culminaram na existência do ato de criação da jurisprudência. Ou seja, mudanças na jurisprudência são justificadas nos casos em que os motivos para estas alterações são claramente mais fortes do que os precedentes já registrados, emenda Grigoleit.

Data vênia, “isso acontece independentemente de qualquer consideração acerca da proteção da confiança”, aduz Grigoleit, ao considerar que a regra é baseada nos princípios de igualdade de tratamento, segurança jurídica e funcionalidade da lei. Vale ressaltar ainda que o princípio da proteção da confiança aduzido por Grigoleit é tido como aquele que nos enseja a garantia dos efeitos jurídicos, como previstos na lei, sobre os atos dos cidadãos.

Grigoleit ainda considera firmemente em sua exposição de motivos sobre a existência de flexibilidade no ato de legislar. Em teor enuncia: “Em todos os sistemas legais os precedentes precisam ser derrubados. Não existe regra estrita que digam que eles devam ser mantidos para sempre”, frisa. “A racionalidade da lei é fundamental, e isso significa que as razões podem mudar”. Algo similar ao raciocínio presente na revogação dos atos administrativos ao aduzir claramente que os atos não perpetuar-se-ão no universo jurídico por critérios de alterações sociais.

Por fim, Grigoleit destaca os efeitos restrospectivos causados por tais mudanças; no âmbito legislativo e judiciário, pois para ele os juízes repercutem suas condutas em padrões que aduzem ao tempo pretérito ao passo