ADMINISTRATIVO FREDERICO AULA09

RESUMO DE AULA
Disciplina: Dir.
Administrativo

Curso:Analista AULA 09
INSS
22/10/10

Professor: FREDERICO

Turno:
MONITORIA

Assunto da Aula: Administração Pública Indireta
Outros Temas

1)

2)

3)

Monitor: Isabella

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

Características:
→Composta por entidades de personalidade jurídica própria
Entidades têm:
1 - Patrimônio Próprio;
2 - Receita própria;
3 - Capacidade de auto-administração;
4 - Respondem pelos atos por elas praticados;
≠ órgãos, quem responde é a União.
5 - Necessidade de observância do Princípio da especialidade: cada entidade será criada para um fim específico;
6-Não estão subordinadas hierarquicamente a Administração Direta (só entre órgãos)
7 -Submetem-se a Controle (interno e externo)
- externo: supervisão ministerial, poder judiciário, poder legislativo com auxilio do TCU (Art. 70 a 75 CF)
- interno: auditoria

8 - Criação ou extinção destas entidades criada pela lei ou autorizada pela lei (Art. 37 XIX CF)
- criada: Pessoa jurídica de direito público → Autarquia e Fundação Pública de direito Público
- autorizada: Pessoa jurídica de direito privado → Fundação Pública de direito Privado
→ Sociedade de Economia Mista
Lei complementar – especificar atuação

→ Empresa pública

Obs: quem cria é que extingue

Direta
Adm. Pública

Público
Indireta - Autarquia
- Fundação Pública Direito - Público
- Privado
- Sociedade de Economia Mista
- Empresa Pública

Obs: Agência reguladora é uma autarquia mas de regime especial

Privado

AUTARQUIA (art. 5°, I, decreto lei 200/67):

- Conceito: Pessoa jurídica de direito público, criada diretamente pela por lei, para exercício de atividades típicas do Estado, desprovida de conteúdo econômico. (sem finalidade lucrativa)
Lei ordinária específica ≠ lei ordinária
Só pode tratar daquela matéria
Obs: Nenhuma das entidades pode visar lucro, não pode ser o fim principal

- Regime jurídico:
1- Criada e extinta por lei ordinária específica (Art. 37 XIX CF);
Obs: muitos dos benefícios que a Adm