ADMINISTRADORA

A Secretaria Municipal de Transito de Curitiba – Infrações de Trânsito

DEFESA DA AUTUAÇÃO
JUSTIFICATIVAS:

A empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXX registrada no CNPJ sob número XXXXXXXXXXXXXXXXXX, representada pela sua sócia XXXXXXXXXXXXXXX, RG XXXXXXXXXXXXX e CPF XXXXXXXXXXXXXXX, vem por meio desta, justificar o Auto de Infração XXXXXXXX série E No. XXXXX – infração: DEIXAR DE CONSERVAR O VEÍCULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZAÇÃO DE REGUL ART 185. I DO CTB

JUSTIFICATIVA:
Conforme o CTB o Art. 185. diz:
“Quando o veículo estiver em movimento, deixar de conservá-lo: I - na faixa a ele destinada pela sinalização de regulamentação, exceto em situações de emergência; II - nas faixas da direita, os veículos lentos e de maior porte: Infração - média; Penalidade - multa.”
Na situação apresentada pela Agente no local em questão: Av. Senador Salgado Filho x BR 476, existem 03 faixas, logo a penalidade correta a ser aplicada seria inciso II, do CTB, é infração de trânsito deixar de "conservar" VEICULOS LENTOS e de MAIOR PORTE nas faixas da direita (3ª faixa), quando essas existirem.
Porém e se o veiculo lento e de maior porte se depararem com outro VEICULO LENTO e de MAIOR PORTE, não pode utilizar a segunda faixa a esquerda para ultrapassagem?
Por evidente que sim.
O fato do condutor se utilizar da faixa da esquerda não pode ser considerado infração de trânsito, pois, apesar da obrigação de conservar o veículo na faixa da direita, nada impede se desloque para as demais faixas, quando na iminência de ultrapassar.
Isso porque, a palavra “conservar (o veiculo)” quer dizer apenas MANTER e não PERMANECER. O próprio CTB já trás esse tipo de entendimento em seu artigo 29, IV, senão, vejamos:

Art. 29, IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e