Administrador provisório de insolvência

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ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DA INSOLVÊNCIA – COMPETÊNCIAS
Paula Maria Damas da Silva Rocha
Instituto Superior de Ciências Empresariais e Turismo

Resumo

O presente artigo tem como principal objectivo a explanação das competências do administrador provisório da insolvência, cuja finalidade é o impedimento da prática de actos de má gestão ou de dissipação patrimonial para que não hajaagravamento da situação patrimonial do devedor, de modo a que se possa dar cumprimento à finalidade do processo de insolvência, que é a satisfação dos credores.
Para a sua realização foram consultados o CIRE – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de Março) anotado, alguns livros sobre Direito da Insolvência e artigos encontrados em sites da internet.
Dapesquisa efectuada apenas se encontrou que o administrador provisório ou fica encarregado da administração do património do devedor ou apenas assiste o devedor na administração do seu património.
Os resultados são muito vagos, não existem normas específicas que lhe atribuam determinadas competências. Compete ao juiz decretar quais são elas ou ao próprio administrador provisório, caso o juiz nadaexplicite, ver qual a melhor forma de executar as suas funções.

Palavras-chave: Administrador provisório da insolvência, competências, administração do património do devedor, assistência do devedor na administração do seu património

1. Introdução

Quando se fala no administrador provisório da insolvência é sempre num conceito generalista e de forma muito reduzida, dando-se semprepreponderância ao administrador da insolvência, em si.
Talvez exista uma certa dificuldade por parte do legislador em enumerar, detalhadamente ou pelo menos mais especificamente, as competências do administrador provisório da insolvência, visto o tempo em que este está a exercer as suas funções ser bastante curto, vai desde a sua nomeação pelo juiz até que seja proferida sentença de insolvência.
Inclusiveaquando da nomeação do administrador provisório pelo Juiz, este ao elencar as suas competências, fá-lo de forma muito vaga, remetendo quase sempre para ao art. 33º do CIRE.
Assim, com a finalidade de dissertar sobre as competências do administrador provisório da insolvência abordar-se-á, brevemente, neste artigo o processo de insolvência, o administrador provisório da insolvência, em si, de modo apuder enquadrar e então abordar mais detalhadamente as suas competências.

2. O processo de insolvência

O processo de insolvência, resumidamente, é uma sequência ordenada de actos que se inicia com a apresentação à insolvência (art.s 18º e 19º do CIRE) ou o pedido da sua declaração (art.s 20º e ss do CIRE) e se conclui com o pagamento aos credores [art.s 172º e ss e art. 230º, al. a)] oucom alguma das outras causas de extinção do processo [art. 230º, alíneas b), c) e d) do CIRE].
Abrange ainda as tramitações estruturalmente autónomas que surgem na dependência do processo de insolvência, em consequência da declaração de insolvência, como os embargos à sentença declaratória de insolvência (art.s 40º e ss do CIRE), as acções apensas ao respectivo processo (art.s 85º e ss do CIRE),a resolução em benefício da massa insolvente (art.s 120º e ss do CIRE), a verificação dos créditos (art.s 128º e s do CIRE) e a restituição e separação de bens (art.s 141º e ss do CIRE).

Figura nº 1 – Esquema do processo de insolvência

Outro legitimado
Devedor

Pede a declaração de insolvência
Apresenta-se à insolvência

Petição Inicial

Declaração de Insolvência

Carácterlimitado
Carácter pleno


Assembleia de Credores
(decide o destino do Insolvente)




Liquidação
Recuperação

O processo de insolvência tem carácter urgente nos tribunais (art. 9º, nº 1 do CIRE) e a insolvência é decretada pelo juiz após audiência de julgamento, nos casos em que há oposição por parte do devedor, que pode também apresentar um plano de insolvência para apreciação e...
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