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|INTERESSADO: Instituto Centro de Ensino Tecnológico |
|EMENTA: Recredencia o Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC, nesta capital, como Instituição de Educação Profissional de Nível|
|Técnico, até 31.12.2010 e reconhece os cursos de Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Fruticultura, Técnico emMecânica, Técnico em |
|Eletroeletrônica e Técnico em Gastronomia, até 31.12.2008. |
|RELATOR: Roberto Sergio Farias de Souza |
|SPU Nº: 05174299-3 |PARECER Nº: 0569/2005 |APROVADO EM:13.09.2005 |
|04360713-6 | | |




I – DO PEDIDO



Antonio Amaury Oriá Fernandes, Diretor Presidente do Instituto Centro de Ensino Tecnológico-CENTEC, requer a este Conselho, mediante processos nºs 05174299-3 e04360713-, o recredenciamento da Instituição e a renovação do reconhecimento dos cursos de Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Fruticultura, Técnico em Mecânica, Técnico em Eletroeletrônica e Técnico em Gastronomia.



II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ANÁLISE



O inciso IV do artigo 10 da lei nº 9394/96- Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB estabelece (verbis):“ Art. 10 – Os Estados incumbir-se-ão de:
...
IV- autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos de seu sistema de ensino“.


O Artigo 17 da LDB, por seu turno, define as instituições que integram o sistema de ensino dos Estados e do Distrito Federal, incluindo pelo seuinciso III “as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada”


O Instituto Centro de Ensino Tecnológico é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, qualificado como organização social pelo Governo do Estado do Ceará, mediante Decreto nº 25927/2000. Foi credenciado por este Conselho mediante Parecer nº 1125/2000.Nesta demanda apresenta-se como Instituição que oferta cursos técnicos de nível médio, caracterizando, portanto, sua pertinência ao Sistema de Ensino do Ceará.


Nos autos dos processos, constam os seguintes documentos requeridos pela Resolução 389/2004-CEC:


• relatório da Comissão de Avaliação;
• projeto de recredenciamento e de reconhecimento dos cursos técnicos etecnológicos;
• Regimento Interno;
• composição do corpo docente com as respectivas titulações e vínculos empregatícios;
• demonstrativo do material didático de cada biblioteca;
• fotografias das áreas físicas, plantas baixas, e demonstrativo de equipamentos por laboratórios das unidades descentralizadas de Sobral, Juazeiro do Norte e Limoeiro do Norte;
•capacidade instalada das unidades Descentralizadas;
• Laudos Técnicos das instalações das UD’s;
• Convênios para fins de estágio supervisionado;
• Plano de curso Técnico em Fruticultura;
• Plano de curso Técnico em Mecânica;
• Plano de curso Técnico em Meio Ambiente;
• Plano de curso Técnico em Eletroeletrônica;
• Plano de curso Técnico em Gastronomia.Em função de solicitação específica deste Conselho, lastreada nos dispositivos da Resolução nº 389/2004-CEC, o CENTEC apresentou posteriormente o CNPJ, com descrição da atividade econômica corretamente alterada (passou de “atividades de organizações profissionais” para “Educação Profissional de Nível Tecnológico”), Alvarás de funcionamento das unidades de Sobral, Limoeiro e Juazeiro do...
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