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1. CONCEITO
As relações habituais que, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e, ainda, do objeto da relação jurídica, colocam a Administração em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público, são os chamados contratos administrativos, firmados pela Administração Pública e regidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nº 8.666/93.
A Leimenciona diversas figuras da Administração (direta e indireta) como entidades sujeitas à aplicação da Lei de Licitações, quando houver necessidade em firmar contratações. Assim, na intenção de firmar ajuste com particular ou com outra entidade da Administração, para a consecução de interesse público, e ainda, nos moldes ditados pela Administração, esta seguirá as regras dispostas no referido diplomalegal, qualificando tal ajuste como contrato administrativo, tendo em vista a posição privilegiada da Administração.
Porém, não obstante tais ajustes configurarem a Administração posição jurídica privilegiada, não lhe retira a natureza de contrato consensual, é o que ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra. Licitação e Contrato Administrativo, Ou seja, o contrato administrativo não configura relaçãoem que subsistem vantagens apenas ao Poder Público. Se assim o fosse, não haveriam interessados em firmar ajustes com a Administração Pública.
Nesse sentido, Francis-Paul Benoit, citado por Celso Antonio Bandeira de Mello, aduz que “Não é por isso que se deva menosprezar o interesse do particular contratante. Aliás, se procedesse desta maneira, é perfeitamente evidente que a Administração nãoencontraria contratantes”. É o caso do direito do contratante a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, assim como a devida contraprestação, ou seja, a equivalência entre a prestações da relação, bem como a reciprocidade das obrigações. (BÉNOÎT, Francis-Paul. Lê Droit Administratif Français, Dalloz, 1968, p. 588).
De outra forma, para o ilustre doutrinadorCelso Antonio Bandeira de Mello, assim como outros doutrinadores por este citado, a rotulação “contrato administrativo” induz a uma interpretação imprópria. Isso porque, o Poder Público, em razão de suas prerrogativas e funções, tem a disponibilidade sobre o serviço público e a utilização de um bem público. Ainda, existem poderes e proteções que lhe são inerentes independentes de estarem previstoscontratualmente, assim como a possibilidade da Administração em alterar o contrato por motivo de interesse público. Desse modo, conferindo-lhe posição distinta do ‘acordo de vontades’ presente nos contratos gerais e, por esse motivo, residindo à rotulação imprópria dos chamados “contratos administrativos”. Até mesmo porque, os poderes reconhecidos a Administração nestes contratos nada mais são do queatos unilaterais, próprios da competência pública.
De toda forma, para evitar confusões indevidas, o autor mencionado utiliza a mesma terminologia já utilizada na doutrina para rotular as relações em que “por força da lei, de cláusulas contratuais ou do objeto da relação jurídica situem a Administração em posição jurídica peculiar em prol da satisfação de um interesse administrativo”.
A partirdas conceituações trazidas pela doutrina mencionada, bem como outras, percebe-se que, o que tipifica, essencialmente, o contrato administrativo distinguindo-o do contrato da esfera privada é a supremacia do poder público em relação ao privado, para conferir as condições iniciais do ajuste. Essa é a já dita posição privilegiada da Administração na relação estabelecida. Da mesma forma, a finalidadede interesse público é outra peculiaridade sempre presente nos contratos firmados pelo Poder Público, conferindo à Administração todas as suas prerrogativas e pressupostos necessários a sua atuação.
2. INTERESSE PÚBLICO
Como mencionado na conceituação dos contratos administrativos, o interesse público é a razão essencial dos ajustes travados pela Administração Pública com particulares, ou...
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