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Os Direitos Humanos são considerados fundamentais porque sem eles a pessoa humana não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e de participar plenamente da vida. Todos os seres humanos devem ser assegurados, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Esse conjunto de condições e de possibilidades associa as características naturais dos seres humanos, a capacidade natural de cada pessoa pode valer-se como resultado da organização social. É a esse conjunto que se dá o nome de direitos humanos.Qual a origem das leis? As leis surgiram para disciplinar o comportamento dos homens a partir do momento em que a convivência em grupo tornava os conflitos muito frequentes e difíceis de administrar. Para que a comunidade pudesse continuar existindo e todos fossem capazes de desfrutar das vantagens que ela proporcionava, foi preciso que se estabelecessem regras estipulando os direitos e deveres de todos os cidadãos, como, por exemplo, a proibição de roubar ou matar, ou a obrigação de se pagar impostos para que fosse possível construir bens de uso comum, como as estradas e pontes, as praças e os mercados, as escolas e os hospitais, etc.Mas as leis nem sempre foram justas e protegeram os que tinham menor poder político e econômico, e ainda hoje isso acontece. Em países democráticos, como o nosso, podemos fazer pressão sobre os nossos representantes no parlamento, que são os que fazem as leis, para que eles aprovem leis mais democráticas, que beneficiem toda a população, e não apenas os ricos e poderosos. As Leis estão sempre a serviço da maioria se qualquer cidadão perceber que uma determinada lei é inconstitucional, ele pode fazer uma representação (denúncia) ao MPF, dizendo quais artigos da constituição ela viola. Se o procurador-geral da República considerar que a lei é mesmo inconstitucional, ele entra no Supremo