Administraçao,extinçao,direitos e deveres e definiçao de condominos

Páginas: 3 (503 palavras) Publicado: 7 de novembro de 2011
Condomínio voluntário e Condomínio edilício
Condomínio voluntário é a propriedade compartilhada entre duas ou mais pessoas sobre uma
mesma coisa. Assim, sempre que duas ou mais pessoas se tornamco-proprietárias de uma
mesma coisa, pro divisa ou pro indivisa, constitui-se um condomínio voluntário (arts. 1.314 a
1.322 do Código Civil). O condomínio voluntário nasce sempre de um atotransmissivo e/ou
aquisitivo da propriedade. O condomínio voluntário não se constitui por ato próprio. Ele se
constitui sempre como efeito de um título aquisitivo da propriedade, inter vivos ou mortis
causa.O condomínio voluntário, portanto, é efeito do ato aquisitivo ou transmissivo da
propriedade; é, também, um qualificativo da propriedade.
Mesmo o “condomínio necessário”, identificado como sendo o“condomínio por meação de
paredes, cercas, muros e valas” (art. 1.327 CC), nasce do direito de propriedade e dispensa
qualquer outro ato formal para sua constituição, tendo o pagamento que um condômino(vejase
que já é condômino) faz ao outro para utilização da parede, cerca, muro ou vala
construídos, tão-somente natureza indenizatória das despesas que o outro realizou, evitandose
o“enriquecimento sem causa”, e não aquisitiva da comunhão. Tanto que aquele que
realizou as despesas não poderá negar-se ao recebimento da indenização com o fito de
impedir a utilização comum da benfeitoria pelovizinho comunheiro, pois o direito deste de
indenizar é assegurado pela sua qualidade de proprietário.
O condomínio edilício, a seu turno, nada tem a ver com a existência de uma co-propriedade.
Elediz respeito à existência individualizada de diversas unidades construídas sobre um
mesmo terreno. As diversas unidades podem pertencer a um só dono, ou a vários. O
condomínio edilício, portanto,prescinde de uma co-propriedade, mas exige sempre a
existência de mais de uma unidade construída sobre o mesmo solo. O condomínio edilício
nasce mediante a instituição do condomínio, ato...
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