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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ªVARA CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE Y, ESTADO DE ________.

JOSÉ RICO, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador do RG___________, inscrito no CPF sob o nº________________, cidadão eleitor (prova de cidadania – doc. 01), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração – doc. 02), vem, respeitosamente, à presença deV. Exa., com supedâneo no art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 4.717/65, propor:

AÇÃO POPULAR

em desfavor de: 1) João da Silva, prefeito do Município de Y, brasileiro, (estado civil), (profissão), podendo ser encontrado na Sede da Prefeitura; 2) Município de Y, com Sede da Prefeitura à Rua ______, nº____, (bairro), (cidade)/(UF); e 3) empresa W, pessoajurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° xxxxxxxxxxxxx (doc. 03 – cartão CNPJ/MF), sita à Rua xxxxxxxxxxxxx, n.º xxxxx, bairro xxxxx, Município de Y, Estado de ______, CEP xxxxxxx; o que faz pelos fundamentos de fato e razões de direito a seguir aduzidos.

I– DO CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR
Nos termos do art. 5º, inciso LXXIII, da CF e do art. 1º da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular),qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa.
É a AÇÃO POPULAR o remédio constitucional que aciona o Poder Judiciário, dentro da visão democrática participativa dos jurisdicionados pátrios, fiscalizando e atacando os atos lesivos ao Patrimônio Público com a condenação dos agentes responsáveis.
A condiçãode cidadão, conforme fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários, se perfaz com a exibição bastante do título de eleitor (art. 1º, § 3º, Lei 4717/65):
Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. (STJ: EDcl no Resp. nº 538.240/MG. Rel.: Min. Eliana Calmon. DJ: 30/04/2007)
Cidadão visto sob oenfoque adotado amplamente pela doutrina, serve para identificar aqueles que gozam do direito de votar e ser votado, adquirindo a cidadania com simples inscrição eleitoral (SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 463), ou, nas palavras de DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 974), pessoa físicabrasileira, portadora de título de eleitor, e, para ALEXANDRE DE MORAES (Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.193) ao brasileiro nato ou naturalizado no gozo de seus direitos políticos.
Ademais, a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o atoimpugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão e contra os beneficiários diretos do mesmo.
a) Da Legitimidade Ativa
O autor, brasileiro, regular com a Justiça Eleitoral (doc. 01), com amparo no Art. 5º, LXXIII, da Carta Magna, tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia. É direito próprio do cidadão participar da vida política doEstado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.
b) Da Legitimidade Passiva
A Lei 4.717/65, em seu Art. 6º, estabelece um espectro abrangente de modo a incluir no pólo passivo os causadores ou produtores do ato lesivo, como também todos aqueles que para ele contribuíram por ação ou omissão. A par disto, respondempassivamente os REQUERIDOS nesta sede processual.
II– DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR
Conforme assevera a legislação em vigor (art. 5º,Lei 4717/65), é competente pra processar e julgar a Ação Popular o juiz do local da origem do ato impugnado. Em obediência a este requisito legal é que se propõe a presente ação perante este juízo.
III– DOS FATOS
O Município Y, representado pelo Prefeito...
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