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CONSOLIDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ
CONSOLIDADO ATÉ A LEI Nº 2.252, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

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LEI Nº 568, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990.
Institui o Código Tributário do Município de Gravataí. JOSÉ MARIANO GARCIA MOTA, Prefeito Municipal de Gravataí. Faço saber em cumprimento ao disposto no artigo 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. - Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município de Gravataí e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. Parágrafo único - Esta Lei tem a denominação de “Código Tributário do Município de Gravataí.” LIVRO PRIMEIRO PARTE GERAL TITULO I DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARESCAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 2º - A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 3º - Somente a Lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos ou a sua extinção; II - a majoração de tributos ou a sua redução; III - adefinição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;

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V - a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações mais definidas; VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou dispensa ou redução de penalidades.Art. 4º - Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Parágrafo único - A atualização a que se refere este artigo, será feita anualmente por Decreto do Prefeito. Art. 5º - O Prefeito regulamentará, por Decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, observando: I- as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais de direito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e legislação federal posterior; III - as disposições deste Código e das leis municipais a ele subseqüentes. Parágrafo único - O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringirse-ão aos das leis em função das quais tenham sidoexpedidos, não podendo, em especial; I - dispor sobre a matéria não tratada em lei; II - acrescentar ou ampliar disposições legais; III - suprimir ou limitar disposições legais; IV - interpretar a lei a modo de restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos. Art. 6º. São normas complementares das leis e decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - asdecisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeira e segunda instância, nos termos estabelecidos na Parte Processual (Livro Primeiro Título II) deste código; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e Estadual. Art. 7º - Nenhum tributo será cobrado em cada exercício financeiro, sem que alei que o houver instituído ou aumentado esteja em vigor antes do início desse exercício. Parágrafo único - Entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, a lei ou o dispositivo de lei que: I - defina novas hipóteses de incidência;

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II - extinga ou reduza isenções, salvo se dispuser de maneira favorável ao contribuinte.

CAPÍTULO II DAADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 8º - Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles hierárquica ou funcionalmente subordinadas segundo as atribuições constantes da...
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