Administração

Páginas: 20 (4874 palavras) Publicado: 22 de setembro de 2011
Revista de Ciências da Administração

A ADMINISTRAÇÃO DOS CIBERTRIBUTOS
Luis Carlos Cancellier de Olivo RESUMO O presente trabalho identifica alguns procedimentos que ocorrem no ciberespaço, como a tributação dos provedores de internet. Debate também o recolhimento do Imposto de Renda e do IPVA através da rede, bem como discute a extensão da imunidade ao livro eletrônico e ao ensino àdistância. Indica como a União Européia está enfrentando a tributação dos negócios realizados via correio eletrônico. Situa, por fim, operadores jurídicos e administradores diante deste fenômeno da realidade digital, que é a existência dos cibertributos. PALAVRAS-CHAVE Internet, tributação, comércio eletrônico. ABSTRACT This work identifies some procedures that happen in the cyberspace scope, like the WEBproviders tributation. It also discusses the charging of some taxes as the income tax and the IPVA through the Net, as well as the duty-free eletronic book and distance education. It presents how the EU is facing the tributation of business by e-mail. Finally, it establishes the view of the managers and law professionals regarding this digital reality phenomenon, the "cibertax". KEY WORDSInternet, tributation, e-commerce 1. INTRODUÇÃO É preciso, antes de mais nada, alertar que esta é uma área nova para a qual tanto os estudiosos do direito quanto os da ciência da administração, notadamente no campo de marketing e vendas, ainda buscam consolidar um teoria a partir de uma experiência prática incipiente. E tratar, dentro deste campo específico que é o mundo virtual, de um tema ainda maisespecífico a tributação exige necessariamente que se estabeleça a comparação com as práticas administrativas e o direito praticado no chamado "mundo real". Portanto, ao estudarmos esta nova categoria os cibertributos devemos considerar que o seu ponto de partida está na legislação já codificada que para não ficar superada, precisa ser atualizada e interpretada diante dos novos fatos proporcionadospela realidade digital.
(*) Mestrando em Direito /CPGD-U FSC e Professor Substituto de Direito Administrativo na UFSC. Professor de Ética e Legislação Profissional nos cursos de Administração e Publicidade da UNIS UL. Autor de "Direito e Internet: a regulamentação do ciberespaço",2. ed. Florianópolis :UFSC-CIASC, 1999.

A administração dos cibertributos

Entendemos correta a análise de BOBBIO(1992) segundo a qual os direitos humanos são direitos históricos representativos de determinadas circunstâncias sócio-econômico-políticas e culturais. Assim, em relação à divisão dos direitos em geração, nos moldes de BOBBIO, temos: a) Direitos de Primeira Geração : direitos individuais, que deram base para a formação do Estado Moderno; são os direitos da liberdade; b) Direitos de Segunda Geração: direitos sociais, que incluem os sujeitos num contexto social, pressupondo a intervenção do Estado na realização da justiça social; são os direitos da igualdade; c) Direitos de Terceira geração : direitos transindividuais, coletivos, que envolvem os consumidores e o meio ambiente; são os direitos da solidariedade; Haveria ainda, segundo OLIVEIRA JUNIOR (1996) mais duas gerações de direitos,assim definidos: d) Direitos de Quarta Geração : direitos de manipulação genética, da biotecnologia, da bioengenharia, que envolvem o debate sobre a bioética; e) Direitos de Quinta geração : direitos da realidade virtual, da informática e da internet. É neste quadro, de direitos de Quinta Geração, que se situa o debate sobre os cibertributos. NOVA PLATAFORMA Embora reconheça que a internet seja umainvenção importante, SAMUELSON (2000)sublinha que ela precisa ser mais do que uma plataforma de correio eletrônico e marketing, para atingir viabilidade econômica, pois embora explosiva, "ela é agora em grande parte uma caridade capitalista". As grandes fortunas da internet originam-se principalmente da especulação com ações ou da construção da infra-estrutura. Em 99, esses gastos foram de US$...
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