Administração

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1.1 Administração de nível federal
Refere-se à administração do ensino no Brasil, a qual, segundo o Ministério da Educação
(MEC), deve: “exercer as atribuições do poder público federal em matériade educação, cabendo-
lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo
cumprimento das leis que regem.”
Uma de suas competências é a PolíticaNacional de Educação. Esta visa a educação em geral
(exceto o ensino militar), compreendendo: ensino fundamental, médio, superior, supletivo; educação
tecnológica, especial, a distância; pesquisaeducacional, pesquisa e extensão universitária, magistério,
coordenação de programas de atenção especial a crianças e adolescentes.
Estão sob sua jurisdição todos os órgãos regionais, colegiados, entidadesvinculadas (autarquias,
fundações e empresas públicas). Entre as inúmeras entidades citamos o CNE (Conselho Nacional
de Educação), ex-CFE composto por 12 + 12 conselheiros, escolhidos pelopresidente da república,
sendo 50% indicados pelos órgãos de sua representação a nível municipal e estadual, com mandatos
de 4 anos, podendo ser reconduzidos. Seus encontros de trabalho são bimestrais. Suasorganizações
são CEB e CES (Câmara de Educação Básica e Câmara de Educação Superior). Cabe a eles, entre
suas funções de caráter deliberativo e de assessoramento ao ministro da educação, subsidiara elaboração
do Plano Nacional de Educação, assessorar nos diagnósticos dos problemas e deliberar sobre as
medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino.
1.2 Administração de nível estadual
Todosos estados e o Distrito Federal devem incumbir-se de organizar, manter e desenvolver os
órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino. Temos os Conselhos Estaduais de Educação
CEEs comas mesmas competências do Conselho Nacional, como órgão normativo que é: relacionar
as matérias da parte do currículo, aprovar planos de estudo dos estabelecimentos, estabelecer critérios
para...
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