Administração

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NOÇÕES SOBRE ESPÉCIES NORMATIVAS

Sérgio Resende de Barros(*)

SUMÁRIO: 1. OS NÍVEIS NORMATIVOS; 2. AS ACEPÇÕES JURÍDICAS DO TERMO "LEI"; 3. LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA; 4. CONCLUSÃO.

1. OS NÍVEIS NORMATIVOS

Ainda que nas ordenações sociais mais remotas as normas jurídicas tenham sido, todas, do mesmo nível, essa igualdade não persistiu no processohistórico moderno e contemporâneo, em que o Estado monopolizou e desenvolveu o poder normativo jurídico. Com efeito, sobretudo após o advento da constituição escrita, cujas primeiras manifestações se deram nos Estados Unidos e na França, no momento histórico da transição da Idade Moderna para a Contemporânea, sucedeu que o poder normativo detido pelo Estado, assim como as normas jurídicas por elepostas, se foram desdobrando em níveis de normação, correspondentes a diferentes espécies e processos de atuação normativa do poder soberano. Hoje, em estados dotados de constituição escrita, como o Brasil, o poder normativo soberano pode ser discernido em três níveis básicos: o nível constituinte, o nível legislativo, o nível regulamentar.

No nível constituinte, estão as normas produzidaspelo poder constituinte, as quais entram na Constituição, ou para formá-la originariamente, por obra do poder constituinte originário, ou para reformá-la derivadamente, por obra do poder constituinte reformador. De qualquer modo, do poder constituinte dimanam normas primordiais. "Primordial" significa "primeiro na ordem". Essas normas são as primeiras na ordem jurídica em que são produzidas,impondo-se sobre as demais normas produzidas nessa ordem. São as normas constitucionais.

No nível legislativo, são produzidas as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções de caráter legislativo. Todas essas são espécies de normas primárias – espécies normativas primárias – assim consideradas porque sesubordinam diretamente às normas constitucionais. São produzidas pelo poder legislativo. São as normas imediatamente infraconstitucionais.

No nível regulamentar, são produzidas as normas regulamentares, os chamados regulamentos: decretos, portarias, resoluções de caráter administrativo, regimentos, etc. São espécies de normas secundárias, assim chamadas porque ficam sujeitas às normasprimárias e, como estas, também estão sujeitas às normas constitucionais. São produzidas pelo poder regulamentar, constituindo normas infralegais, subordinadas às normas primárias que ficam entre elas e a constituição. São as normas infraconstitucionais e infralegais.

2. AS ACEPÇÕES JURÍDICAS DO TERMO "LEI"

Obviamente, por coerência lógica, não se recusa chamar "leis"todas as espécies de normas primárias produzidas no nível legislativo, acima identificado, intermediário entre o nível constituinte e o regulamentar, do mesmo modo que se pode chamar de "regulamentos" as espécies produzidas no nível regulamentar.

Assim, nasce aqui um primeiro sentido jurídico mais estrito, no qual se referem como "lei" as normas primárias produzidas no nívellegislativo, diretamente vinculadas às normas constitucionais e vinculantes das normas regulamentares, sendo estas e aquelas excluídas do conceito. É nesse conceito mais estrito que se usa o termo "lei", quando se fala em "processo legislativo".

Genericamente, processo é uma série de atos conjugados em função de um fim. Tecnicamente, o processo legislativo compreende uma série de atosconjugados para o fim de elaborar determinadas espécies de normas jurídicas, que por isso mesmo podem ser chamadas de leis.

Na linguagem técnica jurídica, o termo "processo legislativo" se aplica somente a certas categorias de normas: as normas primárias. É o processo pelo qual as espécies normativas primárias são postas e integradas no direito positivo. Este é o conjunto do direito posto...
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