Administração

Páginas: 4 (762 palavras) Publicado: 14 de fevereiro de 2011
Empréstimo compulsório
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Na doutrina tributária brasileira, empréstimo compulsório é considerado um tributo, e consiste natomada compulsória de certa quantidade em dinheiro do contribuinte a título de "empréstimo", para que este o resgate em certo prazo, conforme as determinações estabelecidas por lei.
Na prática, o passadoestá recheado de episódios em que empréstimos compulsórios só foram devolvidos após muito tempo. Como o Brasil vivia crise de hiperinflação, o dinheiro devolvido foi reduzido a pó.
O empréstimocompulsório serve para atender a situações excepcionais, e só pode ser instituído pela União.
Empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerraexterna ou sua iminência (art. 148, I, da CF). Diferentemente, o empréstimo compulsório para assuntos de interesse relevante precisa atender ao princípio da anterioridade (art. 148, II da CF).
Osempréstimos compulsórios, a rigor e de acordo com a Teoria Geral do Direito, não são tributos por não representarem incremento à receita do Estado, vez que sua contabilização no ativo também geralançamentos em contrapartida no passivo, que representam o endividamento. Contudo, a constituição de 1967, através da Emenda Constitucional nº 1/1969, determinou a aplicação, em se tratando de empréstimocompulsório, das normas e princípios gerais aplicáveis aos tributos. Determinou-se, portanto, assim, uma equivalência prática entre empréstimos compulsórios e tributos. Há doutrinadores que entendem ser taldisposição da antiga constituição prova cabal da carência de natureza tributária dos empréstimos compulsórios, vez que não seria necessária norma explícita no sentido de definir conceitos (o que nãorepresenta ó propósito clássico da norma jurídica) se fosse tal espécie classificável como tributo.

Imposto

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