Administração

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 3 (617 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 14 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Publicada no BS nº 75 de 17 de julho de 2007.

PORTARIA No 740, DE 16 DE JULHO DE 2007.

Estabelece procedimentosreferentes à administração de veículos próprios e a utilização de veículos de terceiros a serviço no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel e dá outras providências.

OSUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das competências que lhe confere o art.166, dconsoanteprevisão do Regimento Interno da Agência Nacional deTelecomunicações, aprovado pela Resolução no 270, de 19 de julho de 2001; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo no 53500 016053, de 29 de junho de 2007;

RESOLVE:Art. 1o Estabelecer procedimentos referentes à administração de veículos próprios e a utilização de veículos de terceiros a serviço no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel.Art. 2o Para fins desta Portaria consideram-se os seguintes conceitos:

I - Veículos próprios - veículos especiais de propriedade da agência destinados às atividades defiscalização da agência, dirigidos por condutores contratados, com habilitação em categoria D;

ii – Veículos de terceiros - veículos contratados para atender aos serviços de transporte deservidores em serviço e para o atendimento de transporte de carga, dirigidos por condutores habilitados;

III - Condutor contratado - motorista profissional, com habilitação nascategorias B, C ou D, requerida para condução de veículos próprios e de terceiros.

Art. 3o É vedada a utilização de veículos nos casos de:

I - transporte a casas de diversões,supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino, exceto quando em objeto de serviço;

II - excursões ou passeios;

III - deslocamentos de servidores aos locais de...
tracking img