Administração pública

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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Natanael Gomes Bittencourt
Acadêmico do 10º semestre de Direito das Faculdades Jorge Amado

Resumo: A Administração Pública se liga ao interesse público e às necessidades sociais, valendo-se, para tanto, de toda a sua estrutura administrativa, direta ou indireta, bem como das ferramentas que a legislação lhe permiteutilizar. Assim, para cumprir a função administrativa, sempre direcionada ao interesse público, o Estado se vale de certas prerrogativas que lhes são asseguradas pela lei. Todavia, tais prerrogativas instrumentais devem ser utilizadas no limite suficiente para o cumprimento dos fins a que se destinam.

Palavras-chave: Estado; Administração Pública; Direta, Indireta;

1. Conceito de AdministraçãoPública

Pode-se dizer que administrar é gerir algo para determinado fim ou objetivo. Em outras palavras, engloba o planejamento, o comando, a fiscalização e a execução de atividades, seja ela de interesse público ou de interesse privado.

Verifica-se, portanto, que a atividade de administrar é precedida de uma vontade do agente legitimado para tal conduta. No caso da Administração Pública avontade decorre da lei que fixa finalidade a ser perseguida pelo administrador.

Segundo José dos Santos carvalho Filho[1], “o verbo administrar indica gerir, zelar, enfim, uma ação dinâmica de supervisão. O adjetivo pública pode significar não só algo ligado ao Poder Público, como também à coletividade ou ao público em geral”.

Assim, de acordo com Alexandre de Moraes[2], “a Administração Públicapode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos, e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”.

Desta forma, a expressão Administração Pública pode ter dois sentidos, quais sejam, um subjetivo e outro objetivo,conforme leciona Di Pietro[3]:

Basicamente, são dois os sentidos em que se utiliza mais comumente a expressão Administração Pública:

a) em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que setriparte a atividade estatal: a função administrativa;

b) em sentido objetivo, material ou funcional, ela designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes; nesse sentido, a Administração pública é a própria função administrativa que incumbe, predominantemente, ao Poder Executivo.

Assim, analisando os sentidos subjetivo e objetivo, verifica-se, quantoao primeiro, que, considerando os sujeitos que exercem a atividade administrativa, a Administração Pública abrange todos os entes aos quais a lei atribui o exercício dessa função.

Neste mesmo sentido é o entendimento do professor José dos Santos Carvalho Filho[4] quando diz que “a expressão pode também significar o conjunto de agentes, órgão e pessoas jurídicas que tenham a incumbência deexecutar as atividades administrativas. Toma-se aqui em consideração o sujeito da função administrativa, ou seja, quem a exerce de fato”.

Deve-se ressaltar que não se pode confundir, sob o aspecto subjetivo, a função administrativa com os órgãos dos diferentes Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário). É necessário, para não confundir, por em evidência a função administrativa em si, enão o Poder em que ela é exercida.

A professora Di Pietro[5] é esclarecedora neste aspecto:

Predominantemente, a função administrativa é exercida pelos órgãos do Poder Executivo; mas, como o regime constitucional não adota o princípio da separação absoluta de atribuições e sim o da especialização de funções, os demais Poderes do Estado também exercem, além de...
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