A Aplicação dos Princípios Constitucionais da Administração Pública Nas Atividades Desempenhadas Pela Administração Indireta

Os princípios administrativos servem para orientar a edição de leisadministrativas e a atuação da Administração Pública. Tais princípios dividem-se em: expressos e implícitos.
Podemos encontrar os princípios expressos, no art.37 da Constituição Federal. São eles: osprincípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O princípio da legalidade, segundo Hely Lopes Meirelles “enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo oque a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza.”
Ou seja, a administração pública só pode fazer o que a lei lhe permite, o administrador está totalmente subordinado àlei.
O princípio da impessoalidade, segundo este princípio todos os administrados devem ter tratamento isonômico por parte da administração pública.
A moralidade, tal princípio veda aAdministração Pública de adotar comportamento que fira os princípios da lealdade e da boa-fé. A moral administrativa impõe ao agente público uma conduta interna, segundo as normas da instituição a que estásubordinado, e que tenha como finalidade a satisfação do interesse público.
O princípio da publicidade, como o próprio nome já sugere, diz respeito à obrigatoriedade da Administração Pública em fazer comque seus atos tenham a maior publicidade e transparência possível, pois desta forma os administrados podem controlar a legitimidade das condutas praticadas pelos agentes públicos.
Já o princípio daeficiência, exige da Administração Pública rapidez, perfeição e rendimento.
Administração pública pode ser: direta e indireta.
Ela é direta, quando composta por órgão que integram pessoas políticasdo Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de atividades administrativas, de forma centralizada.
Na Administração indireta... [continua]

Ler trabalho completo

Citar Este Trabalho

APA

(2014, 03). Administração Indireta e os Princípios Constitucionais. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2014, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Administra%C3%A7%C3%A3o-Indireta-e-Os-Princ%C3%ADpios-Constitucionais/49543455.html

MLA

"Administração Indireta e os Princípios Constitucionais" TrabalhosFeitos.com. 03 2014. 2014. 03 2014 <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Administra%C3%A7%C3%A3o-Indireta-e-Os-Princ%C3%ADpios-Constitucionais/49543455.html>.

MLA 7

"Administração Indireta e os Princípios Constitucionais." TrabalhosFeitos.com. TrabalhosFeitos.com, 03 2014. Web. 03 2014. <http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Administra%C3%A7%C3%A3o-Indireta-e-Os-Princ%C3%ADpios-Constitucionais/49543455.html>.

CHICAGO

"Administração Indireta e os Princípios Constitucionais." TrabalhosFeitos.com. 03, 2014. Acessado 03, 2014. http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Administra%C3%A7%C3%A3o-Indireta-e-Os-Princ%C3%ADpios-Constitucionais/49543455.html.