Administração financeira

Páginas: 22 (5286 palavras) Publicado: 10 de abril de 2011
Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA

Administração Financeira e Orçamentária

AFO
APOSTILA COMPLEMENTAR TCU 2008
Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA www.orcamento.org www.estudaqui.com.br 1

Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA

PPA (Decreto 2.829/98)
Estabelece normas para a elaboração e execução do Plano Plurianual e dos Orçamentos da União, e dá outras providências.

Toda ação finalística doGoverno Federal deverá ser estruturada em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano. A ação finalística é aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto a demandas da sociedade. Cada Programa deverá conter: I - objetivo; II - órgão responsável; III - valor global; IV - prazo de conclusão; V - fonte de financiamento; VI -indicador que quantifique a situação que o programa tenha por fim modificar; VII - metas correspondentes aos bens e serviços necessários para atingir o objetivo; VIII - ações não integrantes do Orçamento Geral da União necessárias à consecução do objetivo; IX - regionalização das metas por Estado. Os Programas constituídos predominantemente de Ações Continuadas deverão conter metas de qualidade e deprodutividade, a serem atingidas em prazo definido. Os Programas serão estabelecidos em atos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, respeitados os conceitos

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Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA definidos no âmbito federal, em portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento, a ser publicada até 30 de novembro de 1998. Será adotado, em cada Programa, modelo degerenciamento que compreenda: I - definição da unidade responsável pelo gerenciamento, mesmo quando o Programa seja integrado por projetos ou atividades desenvolvidas por mais de um órgão ou unidade administrativa; II - controle de prazos e custos; III - sistema informatizado de apoio ao gerenciamento, respeitados os conceitos a serem definidos em portaria do Ministério do Planejamento e Orçamento. Adesignação de profissional capacitado para atuar como gerente do Programa será feita pelo Ministro de Estado, ou pelo titular de órgão vinculado à Presidência da República, a que estiver vinculado a unidade responsável do Programa. Será realizada avaliação anual da consecução dos objetivos estratégicos do Governo Federal e do resultado dos Programas, para subsidiar a elaboração da lei de diretrizesorçamentárias de cada exercício. A avaliação física e financeira dos Programas e dos projetos e atividades que os constituem é inerente às responsabilidades da unidade responsável e tem por finalidade: I - aferir o seu resultado, tendo como referência os objetivos e as metas fixadas; II - subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos públicos e a coordenação das açõesde governo; III - evitar a dispersão e o desperdício de recursos públicos. Para fins de gestão da qualidade, as unidades responsáveis pela execução dos Programas manterão, quando couber, sistema de avaliação do grau de satisfação da sociedade quanto aos bens e serviços ofertados pelo Poder Público. Os Programas serão formulados de modo a promover, sempre que possível, a descentralização, aintegração com Estados e Municípios e a formação de parcerias com o setor privado. Para orientar a formulação e a seleção dos Programas que deverão integrar o Plano Plurianual e estimular a busca de parcerias e fontes 3

Prof. GUSTAVO BICALHO FERREIRA alternativas de recursos, serão estabelecidos previamente, para a período do Plano: I - os objetivos estratégicos; II - previsão de recursos. As leisde diretrizes orçamentárias conterão, para o exercício a que se referem e dentre os Programas do Plano Plurianual, as prioridades que deverão ser contempladas na lei orçamentária anual correspondente. A alteração da programação orçamentária e do fluxo financeiro de cada Programa ficará condicionada à informação prévia pelos respectivos gerentes, por meio de sistema informatizado, do grau de...
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