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OAB - Testes Comentados - Direito Constitucional - Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais
                         
                          OAB - TESTES COMENTADOS
            PRINCÍPIOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

1. (RS-2006-1) Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) Partido político com representação no Congresso Nacional.

b) Partido políticoconstituído e em funcionamento há pelo menos 1 ano, possua ou não representação no Congresso Nacional.

c) Partido político constituído e em funcionamento há pelo menos 3 anos, possua ou não representação no Congresso Nacional.

d) Qualquer cidadão, para anular ato lesivo ao patrimônio público.

     Os legitimado  ativos para impetrar Mandado  de Segurança coletivo são:
- partido político comrepresentação no Congresso nacional;
- organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “a”.

02. (RS-2006-2) O dispositivo constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitoanuncia o princípio da:

a) tutela judiciária.

b) inocência.

c) igualdade.

d) legalidade.

     O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, diz respeito ao princípio da “tutela jurisdicional” ou “inafastabilidade do Poder Judiciário”, ou mesmo, princípio do “direito de ação”.Correta alternativa “a”.

03. (RS-2006-2) A Lei no 9.507/1997 regula o direito de acesso a informações, consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil, e disciplina o rito processual do habeas data. Quanto a esta legislação, considere as assertivas abaixo:

I - Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam sertransmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações.

II - Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o interessado apresentar explicação ou contestação sobre o mesmo, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do interessado.

III - Conceder-se-á habeas  data para aretificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Quais são corretas?

a) Apenas I
b) Apenas I e II
c) Apenas II e III
d) I, II e III

     Todas as afirmativas estão corretas (alternativa correta “d”), conforme o disposto na regulamentação infraconstitucional do habeas data: art. 1º parágrafo único; art. 4º § 2º e art. 7º III da lei9.507/97.

4.(RS-2006-3) Assinale a assertiva incorreta

a) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultosreligiosos e garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

d) Todos têm direito areceber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

     É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da...
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