admi

a. Estão corretas as afirmativas I, II e III. b. Estão incorretas as afirmativas I e III. c. Somente corretas as afirmativas I e II. d. Somente corretas as afirmativas II e III. e. Somente correta a afirmativa I.
0,4 pontos
Pergunta 6
1. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana é importante fonte de arrecadação para os municípios, inegável a função fiscal desse tributo. Para que seja cobrado o IPTU, o imóvel a ser considerado deve estar na zona urbana do município. Para os efeitos desse imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos duas das alíneas seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público. Assinale a alternativa incorreta: a. Meio-fio ou calçamento, independentemente de haver ou não canalização de águas pluviais. b. Abastecimento de água. c. Sistema de esgotos sanitários. d. Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. e. Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
0,4 pontos
Pergunta 7
1. Compete aos municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar. Sobre o ISSQN, julgue as assertivas e assinale a afirmativa correta:
I. A alíquota máxima do ISSQN é de 5% (cinco por cento).
II. A alíquota mínima do ISSQN é de 2% (dois por cento).
III. Não é permitida qualquer dedução da base de cálculo do imposto. a. Estão corretas as afirmativas I, II e III. b. Estão incorretas as afirmativas I e III. c. Somente corretas as afirmativas I e II. d. Somente corretas as afirmativas II e III. e. Somente correta a afirmativa I.
0,4 pontos
Pergunta 8
1. Lamentavelmente, a lei dos crimes contra a ordem tributária é utilizada, muitas vezes, como meio rápido e eficaz para a cobrança de tributos, porém não atinge seus objetivos que é o de coibir