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Proposta 1 (PREVIC – 2011)

Determinado agente público, ocupante de cargo em comissão e ordenador de despesas em autarquia federal, deixou de prestar contas a que estava obrigado, por força de lei, no ano de 2002. Em apuração interna da entidade, promovida no ano de 2009, restou comprovado que essa omissão ocasionou prejuízo ao Erário, não tendo sido verificado enriquecimento ilícito doagente. Em 2010, o Ministério Público Federal ingressou com ação de improbidade administrativa contra o referido agente público.

A partir dessa situação hipotética, e considerando que o agente público tenha sido exonerado do cargo que ocupava em janeiro de 2003, redija um texto dissertativo acerca de improbidade administrativa. Em seu texto, responda, necessariamente, os seguintesquestionamentos.
* Mero ocupante de cargo em comissão pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa quando não há enriquecimento ilícito?
* Houve, no caso em comento, prescrição para a ação de improbidade e para o ressarcimento do prejuízo apurado ao Erário?
* É possível a responsabilização de agente público por ato de improbidade administrativa quando não se verifica, em suaação, dolo ou culpa, mas apenas irregularidade ou ilegalidade?

Proposta 2 – (STM – 2011)

Um oficial de justiça dirigiu-se ao gabinete de defensor público que atuava em processo em trâmite na auditoria militar, com a finalidade de cumprir mandado de busca e apreensão de autos, após inúmeras notificações do juízo para que o mesmo devolvesse os autos de processo judicial que lhe foram entregues comvista para apresentação de alegações escritas. Como havia decorrido mais de três meses daquela notificação inicial, sem que tivesse havido restituição dos autos à Secretaria da Auditoria Militar, ordenou-se a medida. O defensor em questão informou ao oficial que não seria possível a execução da diligência em face das prerrogativas institucionais dos membros da defensoria e que a ordem judicialhavia perdido o objeto, uma vez que os autos já haviam sido restituídos, com manifestação judicial em que constava a preliminar da prescrição da pretensão punitiva, sendo tudo certificado e devolvido ao juízo. O diretor de secretaria, ao tomar conhecimento do teor contido na certidão, ordenou que fosse conferida a devolução dos autos; no entanto, após exaustivas diligências da secretaria, os autos nãoforam encontrados. Constatou-se a retenção dolosa dos autos do processo judicial. Foram juntadas todas as peças informativas e das diligências empreendidas pela secretaria, que, conclusas, foram encaminhadas ao juiz-auditor para despacho.

Considerando a situação hipotética descrita acima, redija um texto dissertativo que aborde, necessariamente, os seguintes aspectos:

* requisição parainstaurar inquérito pelo juiz-auditor — legalidade/competência;
* competência da justiça militar da União para julgar civil;
* o oficial de justiça como agente no crime de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965).

Proposta 3 (TRE/ES – 2011)

Em 1995, surgiu nova oportunidade para a reforma do Estado brasileiro, em geral, e do aparelho do Estado e do seu pessoal, em particular. Essareforma teve como objetivos, a curto prazo, facilitar o ajuste fiscal, particularmente nos estados e municípios, onde existia claro problema de excesso de quadros, e, a médio prazo, tornar mais eficiente e moderna a administração pública, cujo foco deveria passar a ser o atendimento dos cidadãos. A modernização ou o aumento da eficiência da administração pública deveria ser o resultado, a médioprazo, de complexo projeto de reforma, por meio do qual se buscou, a um só tempo, fortalecer a administração pública direta, ou o núcleo estratégico do Estado, e descentralizar a administração pública, com a implantação de agências autônomas e de organizações sociais controladas por contratos de gestão. Em outras palavras, a proposta foi de, ao mesmo tempo, fortalecer a competência administrativa...
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